| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Cria a Cartilha de Segurança e Proteção de Violência Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização. |
| native_id | 15631 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-10-20 | Norma Sancionada e Publicada | — | NORMA SANCIONADA E PUBLICADA. |
| 2025-04-15 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 24/2025, de iniciativa do Vereador Leandro de Andrade Preto, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 8 e 15 de abril de 2025. |
| 2025-04-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-04-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-04-08 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-04-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-03-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-03-19 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-03-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2025-02-27 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2025-02-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-02-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2025-02-04 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-02-04 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2025-02-04 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-01-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-15T13:31:40.480581-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 12 | 0 | 0 |
| 2025-04-08T11:45:48.666175-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
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O Vereador Leandro Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 24/2025 Cria a Cartilha de Segurança e Proteção de Violência Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização. Art. 1º. Cria a Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que deverá conter informações relevantes e orientações práticas sobre: I. Definição e tipos de violência doméstica; II. Sinais de alerta e como identificar situações de risco; III. Direitos das vítimas e formas de acessá-los; IV. Contatos de serviços de apoio, como delegacias especializadas, centros de referência, e serviços de saúde; V. Orientações sobre segurança pessoal e planejamento de fuga. Art. 2º. A Cartilha será distribuída em locais de grande circulação, como: I. Terminais de ônibus; II. Praças públicas; III. Escolas e centros comunitários; IV. Órgãos públicos municipais. Art. 3º. Durante o mês de outubro, acompanhando as programações do Outubro Rosa, deverá ser promovida uma Semana de Conscientização sobre Violência Doméstica, que incluirá: I. Palestras informativas em escolas e associações de bairro; II. Distribuição da Cartilha de Segurança; III. Campanhas de conscientização nas redes sociais e mídias locais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Vereador Câmara Municipal de Araucária, 21 de Janeiro de 2025 JUSTIFICATIVA O vereador Leandro Preto, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem “Cria a Cartilha de Segurança e Prevenção de Violência Domestica”. Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que os crimes contra mulheres estão em avanço, o que representa elevado risco a toda sociedade Araucarienses. A criação da cartilha ira beneficia mulheres e crianças que sofrem com a violência doméstica, de diversas formas. Com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, agressões decorrentes de Violência Doméstica tiveram um aumento de 9,8% em relação ao ano de 2023, ameças tiveram um registro de 16,5% a mais do que no ano anterior, violência psicológica teve o maior aumento em todas as formas de agressões, registrando 33,8% de aumento. No ano de 2024, foram concedidas 540.255 medidas protetivas de urgência concedidas, registando um crescimento de 26,7%. Com base em todos esses dados, foi constatado que 63% desses crimes, quem comete são parceiros íntimos, 21,2% ex-parceiros e 8,7% familiares.