| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, solicitando ao órgão competente, informações sobre a distribuição e abastecimento de água nas áreas rurais e urbanas e informações sobre as condições de saneamento básico no município, especialmente sobre: 1. Nas áreas rurais, como está sendo realizado o abastecimento de água e o tratamento de esgoto? 2. Nas ocupações urbanas não regularizadas, existe um projeto de regularização? Existe um planejamento para o abastecimento de água potável e para o tratamento de esgoto nestas ocupações? Como serão realizados? |
| native_id | 15635 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-25 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. |
| 2025-02-25 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Em resposta ao Processo nº 32672/2025, encaminhado por Vossa Excelência, comunicamos que, conforme informações apresentadas pela Secretaria Municipal Urbanismo, de acordo com as alterações da Lei nº 1547/2005 (Reestruturação da Organização Básica da Prefeitura de Araucária), não compete à Secretaria as atribuições referentes ao abastecimento de água e ao tratamento de esgoto. |
| 2025-02-18 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia dos Requerimentos aprovados por este Legislativo na Sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2025. |
| 2025-02-18 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-02-04 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-02-04 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-01-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-18T11:39:46.472852-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
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O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 10/2025 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, solicitando ao órgão competente, informações sobre a distribuição e abastecimento de água nas áreas rurais e urbanas e informações sobre as condições de saneamento básico no município, especialmente sobre: 1. Nas áreas rurais, como está sendo realizado o abastecimento de água e o tratamento de esgoto? 2. Nas ocupações urbanas não regularizadas, existe um projeto de regularização? Existe um planejamento para o abastecimento de água potável e para o tratamento de esgoto nestas ocupações? Como serão realizados? JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função, requer informações sobre o abastecimento da água potável nas áreas rurais e urbanas, tendo em vista que, no município de Araucária, existem ocupações urbanas e rurais onde a população não tem acesso à água potável e o tratamento de esgoto adequado. A água potável e saneamento básico são direitos fundamentais de todo cidadão, indispensáveis à vida com dignidade e reconhecidos pela ONU. Além disso, o Art. 23 da Constituição Federal prevê a competência comum entre a União, Estados e Municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Portanto, é responsabilidade do Poder Público proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 14 de janeiro de 2025. GILMAR LISBOA DO SINDIMONT VEREADOR