| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor Prefeito Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente que divulgue em local visível dentro do transporte coletivo, a Lei 3397/2018, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, fora do ponto após as 21 horas. |
| native_id | 15653 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-18 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2025. |
| 2025-02-18 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-18 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-18 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-02-04 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-02-04 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-04 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-02-04 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-01-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-18T11:34:02.341722-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O vereador Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 177/2025 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao exmo. Senhor Prefeito Gustavo Botogoski para que, através da Secretaria Municipal competente que divulgue em local visível dentro do transporte coletivo, a Lei 3397/2018, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, fora do ponto após as 21 horas. JUSTIFICATIVA Em 2018, a Lei 3397/2018 foi implantada no município, de extrema relevância, ela garante o direito de mulheres, idosos e pessoas com deficiência de desembarcarem fora do ponto após as 21 horas, contudo muitas pessoas desse grupo não sabem da existência de tal direito, que tem por principal objetivo melhorar a segurança desses cidadãos. Em seu artigo 4° a Lei pede pela sua divulgação dentro do espaço interno dos veículos, por isso ressaltamos aqui o nosso pedido. Faz-se cumprir o dever que o Poder Público tem de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde para os cidadãos de Araucária. Ante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 22 de janeiro de 2025. Vilson Cordeiro Vereador