Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municinal de Governo
Ofício Externo nº 97/2016 - NAF
Araucária, 10 de agosto de 2016.
Ao Senhor
WiLSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto - Projeto de Lei 027/2016
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência Razões do
Veto subscrito pelo Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 027/2016 de iniciativa da Câmara
Municipal que “estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas contra o racismo nas repartições
públicas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araucária".
Encaminhamos, pois, o veto e suas razões, para apreciação de Vossa
Excelência e demais pares.
Nesta oportunidade, renovo nossos votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ad
MARCO AURELIO BAPTISTA DA SILVA MATOS
Ea ipal de Governo
Rua Pedro Druszcz, 111/ CEP; 83702-050 / araucócia ; Pora
e: (08 1; 3614-1490
ter
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
AEE GABINETE DO PREFEITO
AS
ARAUCÁRIA Processo nº 6656/2016
Processo nº 6656/2016
Assunto: Projeto de Lei nº 027/2016, que criar a obrigatoriedade de afixação de
placas contra o racismo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta
do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo
que cria a obrigatoriedade de afixação de placas contra o racismo nas repartições
públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Araucária.
A Câmara Municipal de Araucária encaminhou Projeto de
Lei nº 027/2014, de iniciativa do Legislativo, aprovado em suas Sessões realizadas
nos dias 13 e 20 de julho de 2016.
Vieram os autos à Chefia do Poder Executivo para sanção
ou veto.
2. RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº 027/2016, tem a finalidade criar a
obrigatoriedade de afixação de placas contra o racismo nas repartições públicas da
Administração Direta e Indireta do Município de Araucária.
Consultada sobre a legalidade do referido Projeto de Lei, a
Procuradoria Geral do Município manifestou-se pela sua ilegalidade, pelas razões a
seguir explicadas.
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da
Separação dos Poderes, torna-se fundamental o cumprimento das regras de
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GABINETE DO PREFEITO
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competência para iniciativa de leis privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
sob pena de ser comprometida a existência da harmonia da separação de poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo a algumas matérias por serem estas
fundamentalmente relacionadas aos critérios de oportunidade e conveniência
inerentes ao Executivo Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois ele-
mentos: a) especialização funcional, significando que
cada órgão é especializado no exercício de uma função;
assim às assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamen-
to) se atribui a função legislativa, ao Executivo, a função
executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b) inde-
pendência orgânica significando que além da especiali-
zação funcional é necessário que cada órgão seja efeti-
vamente independente dos outros, o que postula ausên-
cia de meios de subordinação. (...) Por sua vez a inde-
pendência dos poderes significa: a) que a investidura e a
permanência das pessoas num dos órgãos do governo
não dependem da confiança nem da vontade dos outros;
b) que no exercício das atribuições que lhes sejam pró-
prias, não precisam os titulares consultar os outros nem
necessitam de sua autorização; c) que, na organização
dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas
apenas as disposições constitucionais e legais (...)" (Cur-
so de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malhei-
ros, 1992, págs. 99/100).
Neste aspecto, determina o art. 8º, da Lei Orgânica do Municí-
pio que “os Poderes do Governo Municipal são independentes e harmônicos
entre si, sendo vedada a delegação de atribuições de um para outro”.
Ademais, reza o art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
Administração Pública.
Assim, em que pese a referida proposta legislativa trate de
assunto de grande relevância social, pelo fundamento constitucional, além da
ingerência na organização de Secretarias e órgãos da administração pública ao criar
obrigações ao Executivo, a execução do referido projeto de lei (nº 027/2016),
também implica em despesas ao erário municipal, com a obrigação da confecção
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das referida placas (não tendo sido observado pelo legislador a existência ou não de
orçamento próprio para ocorrer essa despesa).
Neste aspecto, dispõe o art. 33, | da Lei Orgânica Municipal
que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Não poderia, desta forma, a Câmara aprovar Projeto de Lei que
aumente a despesa de órgão ou Secretaria da Administração Pública por ser esta
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Esta matéria é, desta
forma, reservada e a usurpação da iniciativa configurada no Projeto de Lei não
caracteriza outro senão vício de iniciativa. Acarretando ainda a inobservância do que
reza a Lei Complementar Federal 101/2000, (que “estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências")
já que não foi apresentado nos autos o Ordenador de Despesas e o Ateste de
Disponibilidade Financeira, documentos comprobatórios de que a Secretaria afeta
possui previsão orçamentária para assumir tal despesa.
Desta forma, o Projeto de Lei nº PL 027/2014 (de inciativa
Cameral), macula portanto o art. 8º da Lei Orgânica Municipal, apresentando
manifesto vício de iniciativa ao criar atribuições e obrigações financeiras às
Secretarias e órgãos do Poder Executivo.
3. DECISÃO
Em razão do exposto, VETO POR
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 027/2016.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal
em 48 horas. Promulgue-se e publique-se o texto legal sancionado.
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