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O Vereador Celso Nicacio da Silva, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 12/2025
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações relacionadas às ações habitacionais sob a gestão da Companhia de Habitação
(COHAB):
Lista de Espera Atualizada:
Qual o número total de inscritos na lista de espera da COHAB para programas
habitacionais no município?
Existe uma lista pública disponível para consulta? Em caso afirmativo, onde e como pode
ser acessada?
Critérios de Priorização:
Quais os critérios utilizados para estabelecer prioridades na lista de espera?
Há categorias específicas (como idosos, pessoas com deficiência ou famílias em
vulnerabilidade extrema) que recebem atendimento prioritário?
Ações para Redução do Tempo de Espera:
Quais medidas ou políticas estão sendo implementadas para diminuir o tempo de espera
das famílias inscritas?
Existe previsão para novos empreendimentos habitacionais no município? Em caso
afirmativo, qual a previsão de entrega?
Há parceria com entidades ou programas federais/estaduais para ampliar a oferta
habitacional?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de cumprir o dever
constitucional e regimental do parlamentar de legislar, fiscalizar e zelar pelos atos do
Poder Público. É fundamental assegurar a transparência e a eficiência nas ações
relacionadas às políticas habitacionais no município, especialmente aquelas sob a gestão
da Companhia de Habitação (COHAB).
As informações solicitadas são imprescindíveis para acompanhar e avaliar a
execução das políticas públicas de habitação, garantindo que os recursos e esforços
sejam destinados de forma justa e eficaz às famílias que mais necessitam.
Por fim, reitero a importância deste requerimento para o aprimoramento das
políticas habitacionais do município e para a promoção de uma gestão pública mais
transparente, eficiente e inclusiva.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Janeiro de 2024.
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