materia nº 51/2025

O Vereador Nilso José Vaz Torres no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
 Institui o Programa de
Abastecimento Comunitário de
Água Tratada no Interior do
Município de Araucária Paraná, e
dá outras providências. 
Art. 1º Define o objetivo da lei: instituir o programa para garantir o acesso à água potável 
em comunidades rurais, através da perfuração de poços artesianos, instalação de sistemas de 
tratamento e redes de distribuição. 
Art. 2º Fica instituído o Programa de Abastecimento Comunitário de Água Tratada no 
Município de Araucária 
§ 1º Fica definido os termos utilizados na lei, como “sistema comunitário de água tratada”, 
“poço artesiano”, “rede de distribuição”, “comunidade rural”, etc. 
Art. 3º O Programa de Abastecimento Comunitário de Água tratada tem como princípios a 
universalidade do acesso, gestão comunitária e sustentabilidade ambiental.
§1º O Programa de Abastecimento Comunitário de Água Tratada, Possui os seguintes 
objetivos: 
a) Implantar sistemas de captação, tratamento e distribuição de água em 
comunidades rurais que não possuam acesso adequado. 
b) Promover a gestão comunitária dos sistemas, com a participação ativa dos 
moradores, da qual deverá ser criada a Associação que será responsável pela 
administração dos poços.
c) Garantir a qualidade da água distribuída, seguindo os padrões de potabilidade 
estabelecidos pela legislação. 
d) Promover a educação ambiental e o uso consciente da água. 
§2º São etapas do programa: 
a) Diagnóstico das comunidades rurais com necessidade de abastecimento. 
b) Elaboração de projetos técnicos para cada sistema, incluindo estudo 
hidrogeológico, dimensionamento do poço, sistema de tratamento e rede de 
distribuição. 
c) Perfuração dos poços artesianos, com outorga do direito de uso da água pelo órgão
competente (Instituto Água e Terra - IAT). 
d) Instalação dos sistemas de tratamento e redes de distribuição. 
e) Capacitação dos moradores para a gestão e manutenção dos sistemas. 
§3º Cabe ao poder público municipal a coordenação do programa, elaboração projetos 
técnicos, a obtenção de licenças e outorgas necessárias, a fiscalização da implantação e 
operação dos sistemas e a prestação de assistência técnica às comunidades. 
§4º Cabe ao poder público municipal Definir as responsabilidades das comunidades, 
participar ativamente da gestão dos sistemas, Contribuir com a manutenção e operação dos 
sistemas, através de rateio ou outras formas de organização, zelar pela conservação dos 
recursos hídricos. 
Art. 4º Autoriza o poder executivo a regulamentar a lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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VEREADOR
 NILSO JOSÉ VAZ TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente lei se justifica pela necessidade de garantir o acesso à água potável para média de 300 
famílias por comunidade, nas regiões do Campo Tomaz, Campina dos Martins, Capoeira Grande, 
Fundo do Campo, Mato Dentro e demais localidades que atualmente enfrentam dificuldades de 
abastecimento, comprometendo a saúde da população e o desenvolvimento local. A iniciativa é um 
modelo do qual já é utilizada em outras comunidades e se alinha aos princípios da Lei Nacional de 
Saneamento Básico 14.026/2020 e busca promover a universalização do acesso à água, um direito 
fundamental assegurado pela Constituição Federal." 
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VEREADOR
 NILSO JOSÉ VAZ TORRES