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O Vereador OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR , no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 522 /2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo para que
seja indicada a criação de um Setor de Apoio às Pessoas com Deficiência, vinculado à Secretaria
Municipal de Governo, com o objetivo de garantir um atendimento integral e especializado às
pessoas com deficiência em nosso município.
OBJETIVOS DO SETOR PROPOSTO
1. Orientação e Apoio Jurídico: Disponibilizar serviços de assessoria e apoio jurídico para garantir o
pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo questões relacionadas à
acessibilidade, educação, saúde, benefícios assistenciais, e o cumprimento da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
2. Transporte Porta a Porta: Implantar e gerenciar um serviço de transporte especializado porta a
porta, garantindo mobilidade e autonomia para pessoas com deficiência que necessitem de apoio
para se deslocar com segurança e conforto, seja para consultas médicas, atividades educacionais
ou profissionais.
3. Apoio à Empregabilidade: Desenvolver programas de inclusão no mercado de trabalho,
oferecendo suporte no processo de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
formal, com ações como capacitação profissional, articulação com empresas para vagas inclusivas,
e programas de estágio e aprendizagem.
4. Atendimento Psicossocial: Oferecer acompanhamento psicossocial especializado para pessoas
com deficiência e suas famílias, promovendo saúde mental, bem-estar emocional e socialização.
Esse atendimento deve ser realizado por profissionais qualificados e pode incluir serviços
individuais ou em grupo, além de atividades de orientação e apoio psicológico.
JUSTIFICATIVA
A criação deste setor é essencial para a promoção da igualdade de oportunidades e a
inclusão das pessoas com deficiência em nossa sociedade. Embora haja diversas legislações que
asseguram seus direitos, ainda existem barreiras significativas para garantir a acessibilidade plena
e a autonomia dessa população.
O suporte jurídico ajudará na orientação e defesa dos direitos, o transporte especializado
permitirá maior mobilidade e acesso a serviços e atividades essenciais, o apoio à empregabilidade
possibilitará a inserção digna no mercado de trabalho e o atendimento psicossocial será
fundamental para a saúde emocional e social desses cidadãos.
Com a implementação desse setor, não apenas avançaremos em direção à plena inclusão
das pessoas com deficiência, mas também fortaleceremos nossa sociedade como um todo,
promovendo um ambiente mais justo e igualitário.
Ante ao exposto , solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação e
posteriormente , seja encaminhada a Mesa Diretora para posterior providências.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de janeiro de 2025.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
VEREADOR
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