materia nº 42/2025

O vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Dispõe sobre a realização de coleta de exames
laboratoriais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
do Município de Araucária. 
Art. 1º Dispõe sobre a realização da coleta de exames laboratoriais nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) do Município de Araucária.
Art. 2° Para efeitos desta lei, consideram-se exames laboratoriais básicos aqueles
previstos na Atenção Primária à Saúde, tais como:
I – Hemograma completo;
II – Glicemia de jejum;
III – Colesterol total e frações;
IV – Triglicerídeos;
V – Exame de urina tipo I (EAS)
VI – Exame parasitológico de fezes;
VII – Outros exames laboratoriais simples definidos nos protocolos da Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária.
Art. 3° A coleta de exames será realizada por profissionais devidamente habilitados,
respeitando os protocolos de biossegurança e boas práticas laboratoriais. 
Art. 4º As UBS deverão adequar seus espaços físicos, quando necessário, para a
instalação de locais apropriados para coleta de material, garantindo a privacidade e
segurança dos usuários e profissionais.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde de Araucária poderá firmar parcerias ou
convênios com laboratórios públicos ou privados para a análise dos materiais coletados,
desde que respeitados os princípios da economicidade, eficiência e transparência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 A coleta de exames laboratoriais básicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
de Araucária é uma medida fundamental para ampliar o acesso da população aos
serviços de saúde, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades de
deslocamento. Essa iniciativa fortalecerá o atendimento primário, agilizará diagnósticos e
promoverá um cuidado mais eficiente e humanizado, alinhado aos princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS). Além disso, permitirá a otimização de recursos e contribuirá para
a melhoria dos indicadores de saúde do município.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde,
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Desta forma, solicitamos ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador