materia nº 64/2025

O Vereador LEANDRO ANDRADE PRETO, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 64/2025
Dispõe sobre a proibição da prática de pegar 
"rabeira" em ônibus e outros veículos de 
transporte público no município de araucária e 
dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibida a prática de "pegar rabeira", caracterizada pela utilização de 
bicicletas, patinetes, skates ou qualquer outro meio de transporte individual para se 
segurar ou se apoiar em ônibus ou outros veículos de transporte público em movimento,
no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a penalidades, conforme segue:
 I - Multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) na primeira ocorrência.
 II - Em caso de reincidência, multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por evento .
 III - Apreensão do meio de transporte utilizado na infração até o pagamento da multa e assinatura 
de termo de responsabilidade pelo infrator ou seu responsável legal.
Art. 3º - No caso de o infrator ser menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa 
recairá sobre seus pais ou responsáveis legais, cabendo, ainda, em caso de inadimplência, a 
inscrição do débito para cobrança junto a divida ativa do município.
Art. 4º - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei ficará a cargo da Guarda 
Municipal e dos agentes de trânsito do Município.
Art. 5º - O valor arrecadado com as multas será destinado a campanhas educativas sobre segurança 
no trânsito e prevenção de acidentes, bem como para manutenções de próprios e de equipamentos 
da Guarda Municipal, Secretaria de Trânsito e Defesa Civil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vereador LEANDRO ANDRADE PRETO com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para 
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem como objetivo a “Proibição da prática de 
pegar "rabeira" em ônibus e outros veículos de transporte público no Município de Araucária”.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude dos riscos que essa prática representa para 
a segurança dos ciclistas e demais usuários das vias, podendo resultar em acidentes graves e fatais.
A proibição visa aumentar a segurança no trânsito e conscientizar os cidadãos sobre os perigos 
dessa conduta, contribuindo para a preservação da vida e a ordem pública.
Por ser um projeto de interesse público e voltado à segurança da população, solicito o apoio dos 
nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei com a maior brevidade 
possível.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2025
LEANDRO ANDRADE PRETO
Vereador