materia nº 74/2025

O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio
para Mães de Crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de
Araucária. .
Art. 1º Fica instituída a criação do Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Araucária, com a finalidade de
fornecer suporte emocional, orientação prática e assistência para as mães e
responsáveis, visando minimizar os impactos emocionais e práticos do cuidado e garantir
a promoção do bem-estar das famílias.
Art. 2º O Programa de Apoio para Mães de Crianças Autistas terá como objetivos:
I - Oferecer suporte psicológico contínuo e especializado para as mães e responsáveis,
visando o fortalecimento emocional, a redução do estresse e a melhoria da qualidade de
vida;
II - Proporcionar grupos de apoio e sessões terapêuticas para o compartilhamento de
experiências, orientação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) e apoio mútuo entre
as mães e responsáveis;
III - Fornecer orientação prática sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de uma
criança com TEA, incluindo estratégias de adaptação no ambiente familiar e escolar;
IV - Orientar as mães sobre os direitos sociais, benefícios legais e os serviços públicos
disponíveis para as crianças com TEA e suas famílias;
V - Capacitar as mães para a identificação precoce de sinais de sobrecarga emocional e
os recursos de apoio disponíveis para seu bem-estar.
Art. 3º Para a execução dos serviços previstos no Art. 2º, o Programa de Apoio deverá
contar com os seguintes profissionais:
I - Psicólogos especializados em saúde mental materna e transtornos do espectro autista,
para o acompanhamento emocional das mães;
II - Assistentes sociais, para orientação sobre direitos, benefícios e serviços sociais
disponíveis;
III - Educadores especializados em inclusão e adaptação do ambiente familiar para o
cuidado de crianças com TEA;
IV - Profissionais da saúde, como terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para
orientações específicas sobre o desenvolvimento infantil e estratégias de apoio às mães;
III - Acesso a materiais educativos sobre o transtorno do espectro autista, cuidados com a
saúde mental e como lidar com os desafios familiares relacionados ao TEA.
Parágrafo Único: Preferencialmente, as mães e/ou responsáveis serão atendidos nos
mesmos locais e horários em que seus filhos são atendidos.
Art. 4º O Programa de Apoio para Mães de Crianças Autistas disponibilizará cursos
profissionalizantes para que as mães atípicas possam contribuir com a renda familiar.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebração de parcerias com
entidades públicas e privadas, universidades, associações de apoio ao autismo e outras
organizações para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir de sua publicação, estabelecendo as normas e os
procedimentos necessários para a implementação do Programa de Apoio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O cuidado com uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) representa um desafio multifacetado para as mães e responsáveis. A carga
emocional, psicológica e prática exigida para o cuidado dessas crianças é frequentemente
intensa, e muitas vezes as mães enfrentam dificuldades de apoio emocional, bem como a
falta de orientação adequada sobre como lidar com as particularidades do transtorno e
com os direitos que as crianças com TEA possuem.
Este Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Apoio para Mães
de Crianças Autistas, com foco exclusivo no apoio às mães, por meio de serviços de
orientação psicológica, apoio emocional, capacitação e orientação prática. Tais programas
têm como objetivo aliviar a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados pelas mães e
responsáveis, promovendo sua saúde mental e oferecendo os recursos necessários para
um cuidado adequado.
Além disso, as mães e responsáveis terão a oportunidade de participar de grupos
terapêuticos e sessões de apoio, onde poderão compartilhar experiências, dificuldades e
estratégias de enfrentamento com outras famílias, criando uma rede de apoio
fundamental para o bem-estar emocional.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2025.
 (ASSINADO DIGITALMENTE)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
 Vereador