O Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de leis, apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 77/2025
Dispõe sobre a regularização do
licenciamento das comunidades
terapêuticas e entidades de acolhimento de
pessoas em vulnerabilidade social
constituídos e instalados no Município de
Araucária, por meio da concessão de alvará
provisório.
Art. 1º. A presente Lei trata da definição de procedimentos para a
regularização das casas de repouso para idosos, casas geriátricas com
internação, centros geriátricos com internação, comunidades terapêuticas,
entidades de acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social e
condomínios residenciais para idosos constituídos e instalados no
Município de Araucária, cuja área total construída não ultrapasse a
2.000m² (dois mil metros quadrados).
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput terão o
prazo de 2 (dois) anos para as devidas regularizações, contado a partir da
publicação desta Lei, permitida a prorrogação por igual período.
Art. 2º. As pessoas jurídicas constituídas e instaladas nos termos do
art. 1º terão suas atividades provisoriamente licenciadas, desde que
possuam o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo no
Município de Araucária há, pelo menos, dois anos à publicação desta Lei.
Parágrafo único. O alvará provisório previsto nesta Lei somente será
autorizado se as condições impeditivas da concessão do alvará definitivo não
colocarem em risco a saúde dos que ali são atendidos, sendo tais condições
atestadas pelo órgão municipal de saúde. Ainda, caso seja constatado qualquer risco
à saúde dos atendidos, o alvará poderá ser revisto, a qualquer momento, pela
autoridade competente.
Art. 3º. As demais exigências legais a serem atestadas pelas secretarias
competentes deverão ser sanadas no decorrer do prazo definido na licença provisória
concedida.
Art. 4º A solicitação do alvará provisório de que trata esta Lei obedecerá às
seguintes condições:
I - a partir da vigência desta Lei, será concedido o prazo de 90 (noventa) dias
para a formalização da solicitação do alvará de licença provisória;
II - o prazo final da licença provisória será de 2 (dois) ano, contado da data de
publicação desta Lei, incluído neste o prazo concedido para formalização da
solicitação, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do inciso III deste
artigo;
III - poderá ser solicitada a prorrogação de prazo, mediante requerimento
apresentando as justificativas pelo não cumprimento integral das exigências/medidas
até a data do protocolo, ao qual deverá ser anexado relatório detalhando as medidas
já cumpridas.
Parágrafo único. O deferimento do requerimento de prorrogação ficará
condicionado à vistoria do local, análise e parecer favorável da comissão mencionada
no art. 6.º desta Lei. A concessão do prazo será formalizada mediante a elaboração
de Termo de Ajustamento de Conduta, no qual deverão constar os termos
justificadores do referido prazo, bem como o cronograma de execução das medidas
faltantes.
Art. 5º O descumprimento de qualquer preceito referente às exigências objeto
desta Lei, durante sua vigência, acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa;
III - embargo da atividade;
IV – interdição;
V - cassação do alvará de licença.
§ 1º O valor da multa disposta no inciso II será de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
§ 2º No caso de reincidência, o estabelecimento será embargado e o valor da
pena pecuniária será de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 6º Para os fins desta Lei, será instituída uma comissão, formada por um
membro de cada secretaria responsável pela avaliação e concessão das licenças de
funcionamento, a qual, quando requisitada, emitirá parecer conclusivo sobre o caso
apreciado.
Art. 7º O executivo deverá editar decreto regulamentando a aplicação da
presente lei, no prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 8º O prazo de vigência desta Lei será de 4 (quatro) anos, contado de sua
publicação.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de
2025
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa regularizar o licenciamento das
comunidades terapêuticas e entidades de acolhimento de pessoas em
vulnerabilidade social no Município de Araucária, por meio da concessão de
alvará provisório, com a finalidade de garantir a conformidade com as
normas estabelecidas e a melhoria contínua nos serviços prestados a essa
população. A criação dessa regulamentação se torna necessária em função
da crescente demanda por serviços de acolhimento e apoio a indivíduos em
situação de vulnerabilidade social, incluindo aqueles com dependência
química, em risco pessoal ou social, e outros grupos em situações de risco.
As comunidades terapêuticas e entidades de acolhimento têm papel
fundamental na reintegração social de pessoas em situação de risco,
oferecendo um ambiente protegido, apoio psicológico, orientação
profissional e reabilitação. Entretanto, é essencial que esses serviços
operem dentro de um padrão mínimo de qualidade, segurança e respeito
aos direitos dos indivíduos atendidos, visando garantir a efetividade do
processo de recuperação e acolhimento.
A concessão de alvará provisório possibilita que essas entidades
possam operar legalmente enquanto buscam regularizar sua situação,
adequando-se às exigências legais e normativas pertinentes. O alvará
provisório terá caráter temporário, oferecendo um prazo para que as
entidades possam adaptar-se a todas as exigências necessárias, sem que
isso prejudique a continuidade de seus serviços essenciais à população.
Este alvará permitirá que o Município exerça um controle mais efetivo
sobre as atividades dessas entidades, fiscalizando sua atuação, verificando
as condições estruturais, organizacionais e de atendimento, além de
assegurar a implementação de boas práticas no tratamento das pessoas
acolhidas. A regularização também contribuirá para a transparência e o
fortalecimento das políticas públicas de assistência social e saúde mental,
promovendo maior qualidade no atendimento e evitando que entidades
operem sem a devida supervisão e licenciamento.
Portanto, a criação de um mecanismo de regularização por meio de
alvará provisório é uma medida necessária e urgente para o aprimoramento
dos serviços prestados às comunidades terapêuticas e entidades de
acolhimento, garantindo a proteção e o bem-estar dos indivíduos em
situação de vulnerabilidade social e o cumprimento dos direitos humanos
fundamentais.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres
Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com
maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2025
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador