Cidade de
Arauc
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 044/2014. Araucária, 13 de fevereiro de 2014.
PROTOCOLO Nº.Q) 3. /2/4...
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.598/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto, faz-se
necessário para adequação ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação -
SMED, em virtude da celebração de convênios junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE destinados a cobertura de duas quadras e a
construção de três unidades de educação infantil.
As quadras. escolares a serem cobertas serão
viabilizadas por meio do Termo de Compromisso PAC2 — 04563/2013 e estão localizadas
na Rua Lourenço Jasiocha, no valor de R$ 243.289,45 e na Rua Professora Maria Nassar
Schaustek, no valor de R$ 184.882,10 (fonte 143). Considerando que no dia 04/10/2013
foi creditado na conta 47837-7/ Banco do Brasil, o valor de R$ 85.634,31 que irá ser
incluído no Orçamento vigente quando da apuração do Superávit 2013, perfazendo desta
maneira com o valor deste Projeto de Lei, o valor total do Termo de Compromisso.
Quanto as unidades de educação infantil, duas estão
previstas no Termo de Compromisso-PAC2 — 04245/2013, uma a ser intalada na Rua
Félix Moteleski, no valor de R$ 1.493.778,54 e outra na Rua Cedro, com valor de R$
1.496.721,54 (fonte 144). Considerando que no dia 05/11/2013 foi creditado na conta
48004-5/ Banco do Brasil, o valor de R$ 747.625,03 que irá ser incluído no Orçamento
vigente quando da apuração do Superávit 2013, perfazendo desta maneira com o valor
deste Projeto de Lei, o valor total do Termo de Compromisso.
A terceira “unidade de educação infantil será
viabilizada pelo termo de compromisso PAC2 — 05768/2013, a ser instalada na Rua
Carlos Vicente Zapxon, com um valor de R$1.496.721,54 (fonte 145). Considerando que
no dia 05/11/2013 foi creditado na conta 48048-7/ Banco do Brasil, o valor de R$
374.180,39 que irá ser incluído no Orçamento vigente quando da apuração do Superávit
2013, perfazendo desta maneira com o valor deste Projeto de Lei, o valor total do Termo
de Compromisso.
Salientamos que a Lei 2.662/2013, que tratou destes
mesmos recursos, foi regulamentada pelo Decreto 26.855/2013 publicado em 02 de
janeiro de 2014, não podendo ser incluída no orçamento encerrado em 31.12.2013, em
razão do princípio da periodicidade, ficando o ato regulamentador cem efeito.
Processo nº 1252/2014 o Epa me amem meme metem sas [fi eo
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Rua Pedro Druszez, 111 | CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Ednato4T) B6f4-1400
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Secretaria Municipal de Administração
Pág. 2/2 - Oficio nº 42/14
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, & 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
Processo nº 1252/2014
E <á / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária :
É Secretaria Municipal de Administração
o “PROJETO DE LEI Nº 1.598/2014
a
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
3.707.953,44 (Três milhões, setecentos e
sete mil, novecentos e cinquenta e três reais
e quarenta e quatro centavos), e dá outras
providências”,
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral-vigente, no valor de R$ 3.707.953,44 (Três
milhões, setecentos e sete mil, novecentos e cingiúenta e três reais e quarenta e quatro
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as Naturezas de Despesas e Fontes de Recursos no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1101 — Administração Geral da Educação
1101.1236100032.012 — Ensino Fundamental
RUBRICA |AÇÃO|FONTE| - DESCRIÇÃO VALOR
4.4.90.51.00| 0070 | 143 loObrase Instalações R$ 342.537,24
, TOTALR$ 342.537,24
1101.1236500032.013 — Educação Infantil
RUBRICA |AÇÃO]FONTE| DESCRIÇÃO VALOR
4.4.90.51.00] 0094 | 144 -lObras e Instalações R$ 2.242.875,05
4.4.90.51.00] 0094 | 145 [Obras e Instalações R$ 1.122.541,15
TOTA A LIR$ 3.365.416,20
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação devido aos Termos de
Compromisso PAC2 —04563/2013, PAC2 — 04245/2013 e PAC2 — 05768/2013.
Art. 4º. Os valores:que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de » Sia publicação.
fevereiro de 2014.
pRua Pedro Drusglz, LT CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná ] Fone: (041) 3614-1400
, Processo nº 1252/2014