materia nº 83/2025

O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 83/2025
Institui o programa “IPTU SUSTENTÁVEL” na 
cidade de Araucária, que dispõe sobre o 
fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis 
cujos contribuintes adotarem práticas sustentáveis
Art. 1º Institui o Programa IPTU Verde no município de Araucária, com o objetivo 
de incentivar práticas sustentáveis por meio da concessão de descontos no Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que adotem medidas ecologicamente 
corretas.
Art. 2º Poderão solicitar a concessão do benefício fiscal os proprietários de imóveis 
residenciais e comerciais que implantarem uma ou mais das seguintes práticas 
sustentáveis:
I - Sistemas de captação e reaproveitamento de águas pluviais;
II - Instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica ou térmica;
III - Utilização de telhados verdes;
IV - Implementação de sistema de tratamento e reutilização de águas cinzas;
V - Manutenção de áreas permeáveis em, no mínimo, 30% do terreno;
VI - Plantio de árvores nativas no imóvel, conforme regulamentação municipal;
VII - Construções certificadas com selos de sustentabilidade reconhecidos;
VIII - Outras ações sustentáveis reconhecidas pelo município.
Art. 3º Os descontos no IPTU serão concedidos conforme a seguinte tabela de 
pontuação, com um limite máximo de redução de 20%:
I - Adoção de 1 prática sustentável: 5% de desconto;
II - Adoção de 2 práticas sustentáveis: 10% de desconto;
III - Adoção de 3 práticas sustentáveis: 15% de desconto;
IV - Adoção de 4 ou mais práticas sustentáveis: 20% de desconto.
Art. 4º Para obtenção do benefício, o proprietário deverá protocolar requerimento 
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando documentação 
comprobatória da adoção das práticas sustentáveis.
Art. 5º A fiscalização e a concessão do benefício serão realizadas pela Prefeitura 
Municipal de Araucária, que poderá exigir vistorias periódicas para garantir a manutenção 
das práticas sustentáveis.
Art. 6º O benefício concedido terá validade de dois anos, podendo ser renovado 
mediante nova comprovação das práticas sustentáveis adotadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Fevereiro de 2025.
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a adoção de práticas sustentáveis 
no município de Araucária por meio da concessão de descontos no Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU). Com a implementação do IPTU Sustentável, busca-se promover 
o uso racional dos recursos naturais, reduzir impactos ambientais e estimular construções 
e hábitos mais ecológicos entre os cidadãos.
A adoção de medidas como captação de água da chuva, instalação de sistemas de 
energia solar e preservação de áreas permeáveis contribui diretamente para a mitigação 
dos efeitos das mudanças climáticas, além de proporcionar economia aos proprietários de 
imóveis. Ademais, esse incentivo estimula a conscientização ambiental da população e 
fortalece as políticas públicas voltadas à sustentabilidade.
Dessa forma, o IPTU Sustentável se alinha aos princípios do desenvolvimento 
sustentável, trazendo benefícios tanto para o meio ambiente quanto para os munícipes, 
tornando Araucária uma cidade mais verde e resiliente.
Por estas razões, apresentamos esta proposição, solicitando o apoio do Douto Plenário 
para sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Fevereiro de 2025.
Vereador