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Araucán Prefeitura do Município de Araucária
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espelo Per voc Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 153/2016
Araucária, 11 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.891 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.891/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8
1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde — SMSA, em virtude do
excesso de arrecadação da fonte 1.500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde, proveniente de emenda parlamentar nos moldes das Portarias nº 615/2013 e
1.181/2014.
O recurso é destinado ao Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde e será utilizado na construção do Centro de Atenção Psicossocial, contribuindo na
melhora de prestação de serviços aos cidadãos deste município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
á | Fone: (041) 3614-1400
v
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.891/2016
SÚMULA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço de
Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 800.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0368 1.500 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadações provenientes de
emenda parlamentar, conforme Portarias nº 615/2013 e 1.181/2014 — Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2016, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos
Orgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso |
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de agosto de 2016.
Processo nº 5793/2016
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