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cária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
e de
Ara
Ofício Gabinete nº 152/2016
Araucária, 11 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.892 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.892/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso IIl da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Finanças — SMFI, sendo necessário para cobertura
ao pagamento de Juros Sobre a Dívida por Contrato relativo as dívidas de empréstimos do
Município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Os Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
SE Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.892/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 1,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO . .
FUNCIONAL: 28.843.0002.2047 -ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PUBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 600.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR
3290210000 0253 1.000 CONTRATO 600.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 250.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0044 1.000 LESSOA JURÍDICA
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2046 -PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS REFERENTE AOS
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 350.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor
Prefeitura do Município de
250.000,00
3390390000 0252 1.000 350.000,00
data de sua publicação.
ia, 11 de agosto de 2016.
fo Rua Pedro Druszez, 111 / CER 83702.80]/ Aralicária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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