| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo que faça valer a Lei Nº 2669/2013 - “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 16141 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-25 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2025. |
| 2025-02-25 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-02-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-17 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2025-02-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-25T12:27:46.571876-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 11 | 0 | 0 |
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O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 840 /2025 Solicita ao Poder Executivo que faça valer a Lei Nº 2669/2013 - “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista o fornecimento de uniformes escolares aos estudantes da rede de ensino municipal, escolas, creches, APAE, CAEM e centros municipais de educação infantil. É notório que grande parte dos alunos da rede de ensino municipal, são de famílias carentes, não tendo condições de arcar com as despesas com uniformes e materiais escolares. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 14 de Fevereiro de 2025. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA VEREADOR