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materia nº 79/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 47.899,00 (QUARENTA E SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1615

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-19 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.020/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-09-14 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 098/2016.
2016-09-14 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 07 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-09-12 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (07 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-09-12 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-09-08 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-08-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-08-23 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-08-23 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-08-22 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-08-18 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade de —=
Araucária
Pespeitoporvocê 1 Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 154/2016
Araucária, 11 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.893 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 47.899,00 (Quarenta e Sete Mil Oitocentos e
Noventa e Nove Reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.893/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros —
FUNREBOM e serão utilizados na manutenção dos aquartelamentos, no desenvolvimento das
atividades administrativas, operacionais e obras estruturais.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RUI SÉRGIO À
Prefeito
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
*
Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Fá
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.893/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 47.899,00 (Quarenta e Sete Mil
Oitocentos e Noventa e Nove Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso |,
42 e 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 47.899,00 (Quarenta e Sete Mil
Oitocentos e Noventa e Nove Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2050 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 47.899,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
3390390000 0257 1.515 29.900,00
3390390000 0257 3.515 17.999,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2050 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 47.899,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
PASSAGENS E DESPESAS COM
3390330000 0257 3.515 LOCOMOÇÃO 17.999,00
3390370000 0257 1.515 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 29.900,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Aragicária, 11 de agosto de 2016.
Processo 7801/2016
Ava M Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 8370240807 Arautária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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