Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito po A Ld ã
pas Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 155/2016
Araucária, 18 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.894 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.894/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros —- FUNREBOM
os valores constantes do presente serão utilizados no desenvolvimento das obras estruturais.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RUI SÉRGIO
Prefeito
6) é Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
a E
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.894/2016
Súmula:“Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e
Três Mil Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente,
a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 - FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2050 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 63.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0260 3.515 OBRAS E INSTALAÇÕES 63.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2050 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 63.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0257 3.515 MATERIAL DE CONSUMO 63.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Afaucária, 18 de agosto de 2016.
RUI SÉRGIO OUZA
Processo 8140/2016
wa Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 8370228RD / Afaucária)/ Par Fone: (041) 3614-1400