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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 156/2016
Araucária, 18 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.895 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.895/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretária Muncipal de Educação — SMED, os recursos serão utilizados para
o pagamento despesas com a aquisição de gêneros para alimentação para escolar e prorrogação
de contrato de prestação de serviço de fornecimento de refeições industriais.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Druszcz, 111 /€
O
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.895/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il,
42 € 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente,
a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
3390320000 0099 1.103 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0094 1.103 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Art. 4º.0s valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo 8151/2016
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