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materia nº 82/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.141.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E UM MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1618

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-06 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.025/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-09-26 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 105/2016.
2016-09-26 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 07 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-09-19 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (09 votos), com pedido de destaque a todos os artigos pelos Vereadores Pedro Nogueira e Adriana Cocci. Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-09-19 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-09-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-09-19 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-09-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-09-06 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-08-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-08-29 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-08-25 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 157/2016
Araucária, 18 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.896 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 1.141.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e
Um Mil Reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.896/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente da Secretária Muncipal de Educação — SMED, os recursos serão
utilizados para o pagamento despesas com a aquisição de gêneros para alimentação para
escolar e prorrogação de contrato de prestação de serviço de fornecimento de refeições
industriais.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida
no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Mn Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.896/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente
no valor de R$ 1.141.000,00 (Um Milhão, Cento
e Quarenta e Um Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.141.000,00 (Um
Milhão, Cento e Quarenta e Um Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.141.000,00
' =. Font E Valor
Rubrica Ação E Descrição Alteração
3390390000 0096 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 388.000,00
JURÍDICA
3390320000 0099 1.000 ML NA GREIVIÇO PAPA 753.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.141.000,00
F =. Font ss Valor
Rubrica Ação e Descrição Alteração
4490510000 0094 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.141.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa
e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
e
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1896/2016 — pág. 2/2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.
Processo nº 8258/2016
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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