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materia nº 83/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaFICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE 3.618.362,11 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1619

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-31 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 06 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-08-31 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª leitura, discussão e votação.
2016-08-31 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Proposição aprovada com 07 votos favoráveis.
2016-08-30 Proposição incluída na Ordem do Dia B Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2016-08-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-08-30 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-08-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-08-29 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-08-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-08-29 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-08-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Proposição protocolada. Aguardando leitura em Plenário e prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, com fulcro no art.
27, inciso II da Lei Orgânica do Município de Araucária, vem na forma regimental, apresen￾tar o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 83/2016
SÚMULA: “FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR
DE 3.618.362,11 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E
DEZOITO MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS
REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.618.362,11
(três milhões, seiscentos e dezoito mil e trezentos e sessenta e dois reais e onze
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a especial no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 11.01 – Administração Geral da Educação - SMED
FUNCIONAL: 11.01.12.365.0003.2013 – Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.618.362,11
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor R$
4.4.90.51 94 1.000 Obras e
Instalações 3.618.362,11
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
UNIDADE: 01 – CÂMARA DE VEREADORES 
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 – Administração dos Serviços da Câmara
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 3.618.362,11
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4.4.90.51.00 0004 1068 OBRAS E
INSTALAÇÕES 3.618.362,11
Art. 4º - Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º
da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2016.
Vereador WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente
Vereador VANDERLEI F. DE OLIVEIRA
 Segundo Secretário
 Vereadora ADRIANA COCCI DE M. CASTRO
Primeira Secretária
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o contido na Lei nº 3.016 de 10 de agosto de 2016 que
extinguiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Araucária - FECMA, instituído
por meio da Lei nº 2.651/2013, o presente Projeto de Lei visa dar efetividade ao
cumprimento da referida lei, bem como adequar o orçamento vigente da Câmara
Municipal de Araucária.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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