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Cidade de —
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 161/2016
Araucária, 24 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.897 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 172.540,13 (Cento e Setenta e Dois Mil Quinhentos
e Quarenta Reais e Treze Centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.897/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação — SMED, em virtude do excesso de
arrecadação da fonte 1.133 - PETE-Transporte Escolar , devido ao aumento no teto de repasse.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
é | y
RUI SÉRGIO ALVES |ZE SOUZA
Prefeito Gif
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de ———5
LA
Arauc
Respeit
ria Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.897/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 172.540,13
(Cento e Setenta e Dois Mil Quinhentos e
Quarenta Reais e Treze Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
|, 42 43,8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 172.540,13 (Cento e Setenta e Dois Mil
Quinhentos e Quarenta Reais e Treze Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 172.540,13
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390330000 0081 1.133 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 172.540,13
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para O Exercício
2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2014 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2016,
anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Orgãos, Programas e
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, quinta-feira, 24 de agosto de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
4 / Fone: (041) 3614-1400
Proces: º 8259/2016 , "
Ke Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Pare