| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, que seja aplicada a Lei Complementar n° 23, de 22 de outubro de 2020, sobre o uso de focinheira em animais de raças agressivas, conforme cita o artigo 74. |
| native_id | 16211 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-11 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 11 de março de 2025. |
| 2025-03-11 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-03-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-02-25 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-02-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-11T11:07:14.295698-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
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Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº901/2025 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, que seja aplicada a Lei Complementar n° 23, de 22 de outubro de 2020, sobre o uso de focinheira em animais de raças agressivas, conforme cita o artigo 74. JUSTIFICATIVA A aplicação da Lei Complementar n° 23, de 22 de outubro de 2020, visa garantir a segurança pública e prevenir acidentes envolvendo animais de raças identificadas como agressivas, é uma medida preventiva que busca minimizar riscos de ataques a pessoas e outros animais, promovendo um ambiente mais seguro e controlado para todos. Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 20 de fevereiro de 2025. Fabio Pavoni Vereador