materia nº 21/2025

Os vereadores Fábio Almeida Pavoni e Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Dispõe sobre medidas compensatórias para a
preservação e recuperação de espécies ameaçadas
de extinção no Município de Araucária e dá outras
providências.
 Art. 1° Esta Lei estabelece medidas compensatórias obrigatórias para projetos e
empreendimentos que possam causar impacto ambiental, visando à preservação e à
recuperação de espécies ameaçadas de extinção no território do Município de Araucária.
 Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:
 I - Medidas compensatórias: ações obrigatórias a serem adotadas por 
empreendedores para mitigar impactos ambientais de atividades potencialmente 
degradadoras;
 II - Espécies ameaçadas: aquelas classificadas em risco de extinção pelos órgãos 
ambientais competentes em nível municipal, estadual e federal;
 III - Plano de Ação: documento técnico que estabelece medidas concretas para a 
preservação e recuperação de espécies ameaçadas afetadas pela atividade do 
empreendimento.
 Art. 3º Empreendimentos com potencial impacto ambiental deverão apresentar, como
condição para obtenção da licença ambiental, um Plano de Ação contendo:
 I - Diagnóstico ambiental detalhado da área de intervenção;
 II - Lista das espécies ameaçadas presentes na área;
 III - Ações de mitigação dos impactos ambientais identificados;
IV - Medidas compensatórias, incluindo, quando aplicável, a criação ou manutenção
de unidades de conservação e programas de reintrodução de espécies.
 
 Art. 4º As medidas compensatórias poderão incluir, dentre outras:
 I - Recuperação e restauração de habitats degradados;
 II - Reintrodução e monitoramento de populações de espécies ameaçadas;
 III - Apoio a projetos de pesquisa científica e conservação ambiental;
 IV - Promoção de campanhas educativas sobre a importância da biodiversidade;
 V - Estabelecimento de corredores ecológicos para garantir a conectividade entre
fragmentos florestais e fortalecer os ecossistemas locais.
 Art. 5º O Município, por meio dos órgãos ambientais competentes, será responsável
por fiscalizar a elaboração e execução das medidas compensatórias, aplicando sanções
administrativas e legais em caso de descumprimento.
 Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta dos
empreendedores responsáveis pelos empreendimentos, sem qualquer ônus ao erário
municipal.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2025.
 ) 
 Fábio Almeida Pavoni Sebastião Valter Fernandes
 Vereador Vereador 
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes claras e eficazes
para a implementação de medidas compensatórias ambientais no município de Araucária,
assegurando a proteção, recuperação e conservação de espécies ameaçadas de extinção
e a preservação dos ecossistemas locais. A proposta busca garantir que os impactos
ambientais decorrentes de atividades humanas sejam devidamente mitigados,
promovendo um desenvolvimento sustentável e equilibrado.
 A conservação da biodiversidade é um compromisso fundamental para garantir a
qualidade de vida das presentes e futuras gerações. A degradação ambiental, resultante
do avanço urbano, da exploração de recursos naturais e da expansão industrial, tem
impactado diretamente os habitats naturais, reduzindo a diversidade biológica e
colocando em risco espécies da fauna e flora locais. Nesse contexto, medidas
compensatórias ambientais desempenham um papel essencial na reparação de danos
ambientais e na recuperação de áreas degradadas, garantindo que os recursos naturais
sejam utilizados de forma responsável e sustentável.
 A proposta também reforça a necessidade de que empreendedores assumam um
papel ativo na adoção de práticas ambientais responsáveis, assegurando que suas
atividades estejam alinhadas às diretrizes da legislação ambiental vigente e aos princípios
de desenvolvimento sustentável. Isso inclui a restauração de áreas degradadas, a criação
de corredores ecológicos, o reflorestamento com espécies nativas e a implementação de
programas de monitoramento e conservação da fauna e flora local.
Além disso, a implementação de medidas compensatórias eficazes contribui para o
equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente, promovendo
a conscientização sobre a importância da responsabilidade socioambiental. A
regulamentação dessas ações no município de Araucária proporcionará maior segurança
jurídica, transparência e previsibilidade aos processos de licenciamento ambiental,
garantindo que compensações ambientais sejam cumpridas de maneira eficiente e com
impactos positivos reais para a biodiversidade local.
 Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na
política ambiental do município, consolidando Araucária como referência em
sustentabilidade e proteção da biodiversidade. Contamos com o apoio dos nobres
vereadores para viabilizar essa iniciativa, garantindo um futuro ambientalmente
equilibrado e sustentável para as próximas gerações.