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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2025
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Eduardo Castilhos, Celso Nicácio, Leandro
Andrade, Vilson Cordeiro, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 89/2025, que
“Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de
Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e
sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara
Municipal de Araucária, e dá outras providências”.
Art. 1° Adiciona-se redação ao art. 12 do referido projeto de lei, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Essa lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir do dia 05 de março
de 2025.”
JUSTIFICATIVA
Justificamos a emenda para fins de atender demandas administrativas de
organização concernente a estrutura dos cargos e alterações de simbologias no
sistema. Desta forma, para que a Divisão de Gestão de Pessoas execute suas
atividades de maneira eficiente e célere há a demanda pela alteração da vigência da
Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2025.
Pedro Ferreira De Lima Eduardo Castilhos
Vereador Vereador
Celso Nicácio Leandro Andrade
Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
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