Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito pc
nene Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 176/2016
Araucária, 01 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.899 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais)
e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.899/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8
1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação — SMED, os recursos
serão utilizados para o pagamento despesas com locação de imóveis, locação de veículos,
limpeza de fossas, serviço de dedetização e serralheria e manutenção.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
> é Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.899/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 520.000,00
(Quinhentos e Vinte Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 520.000,00
(Quinhentos e Vinte Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE
3390360000 0057 1.107 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0076 1.107 OUTROS SERVIGOS DE 500.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art.3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490610000 0118 1.107 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 20.000,00 /
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil [9/4 00
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490610000 0093 1.107 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 500.000,00
e: Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito pa
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1899/2016 — pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2016
! Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Eq Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Ar