Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito ps ê
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 178/2016
Araucária, 02 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.900 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 270.883,18 (Duzentos e Setenta Mil Oitocentos e
Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.900/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente na Secretária Municipal de Gestão de Pessoas — SMGP, para dar cobertura a
parte do reajuste do Auxílio-Alimentação.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paraná / Fone: (041) 3614-1400
o) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Ara
B
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Cidade de
Secretaria Munici le Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.900/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 270.883,18 (Duzentos e Setenta Mil
Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Dezoito
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 270.883,18 (Duzentos e
Setenta Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de
Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 270.883,18
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0041 1.000 OUTROS da 270.883,18
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 174.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 174.000,00
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 96.883,18
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 0056 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 96.883,18
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do,
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. ')
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício M
2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Processo nº 8890/2016
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —
Nsusra Prefeitura do Município de Araucária
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PROJETO DE LEI Nº 1.900/2016 — pág. 2/2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de setembro de 2016.
Processo nº 8890/2016
xa á Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400