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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito p:
ae Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 179/2016
Araucária, 05 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.901 — “Inclui o inciso IV ao parágrafo 3º, do artigo 4º da Lei
Complementar Municipal nº 1/1997, alterada pela Lei Complementar 9/2013, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.901/2016, que “Inclui o inciso IV, ao art. 3º, do art. 4º, da Lei Complementar
Municipal nº 1, de 29 de dezembro de 1997”, com fundamento no art. 30 da Constituição Federal,
art. 14 da LCF nº 101/2000, art. 79, da Lei Federal 5.764/71, art. 5º e 56, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal.
A presente proposta de Projeto de Lei tem a finalidade de regularizar a
arrecadação de tributos de competência Municipal. Especialmente, sobre a não incidência de
tributos sobre o Cooperativos Típicos, assim entendidos aqueles praticados na forma do art. 79, da
Lei Federal nº 5.764/1971. Ou seja, trata da não incidência de tributos quando uma Cooperativa ou
Associados com terceiro tomadores de tais serviços, objetivando remunerar os serviços prestados
em nome da Cooperativa ou Associação de profissionais.
Esta intermediação é tipificada como ato cooperativo típico e, assim, sendo, não
deve sofrer a incidência de tributos, conforme relata a Ministra Eliana Calmon, no RES
1.081.747/PR (2008/0179707-7). Desta forma, justificando a iniciativa da presente proposta de
Projeto de Lei.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
p(6) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade e
Arâticária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.901/2016
Súmula: “Inclui o inciso IV ao parágrafo 3º, do
artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº
1/1997, alterada pela Lei Complementar 9/2013,
conforme especifica”.
Art. 1º.Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo 3º, do artigo 4º da Lei
Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (....)
(..)
Iv. Os valores relativos a repasses efetuados pelas cooperativas, a título de
remuneração por serviços prestados por esses, desde que configura tal prestação de serviços em
ato cooperativos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2016.
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RUI SÉRGIO À y PE SOUZA
Prefeito doMunicígio de Araucária
Processo nº 5221/2016
[o Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400