materia nº 61/2025

O Vereador FÁBIO ALMEIDA PAVONI, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe: 
PROJETO DE LEI Nº61/2025
EMENTA: Institui o Programa Cartão Bolsa
Ração, destinado a tutores e protetores
independentes, de baixa renda, para assegurar
o acesso à alimentação adequada de animais
domésticos, promovendo o bem-estar animal,
a dignidade dos pets e prevenindo o
abandono, no município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Araucária, o Programa Cartão
Bolsa Ração, destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, visando
garantir o fornecimento de alimentação adequada a animais domésticos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos: 
I - assegurar a alimentação adequada de animais pertencentes a famílias de baixa
renda e protetores independentes; 
II - reduzir os índices de abandono e maus-tratos aos animais no município; 
III - promover o bem-estar animal e a saúde pública; 
IV - incentivar a posse responsável de animais domésticos; 
V - apoiar protetores independentes que atuam no resgate e acolhimento de
animais vulneráveis.
Art. 3º Poderão se beneficiar do Programa: 
I - Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) que possuam animais domésticos sob sua responsabilidade; 
II - Protetores independentes previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente ou órgão competente.
Art. 4º O benefício será concedido por meio de um cartão magnético ou digital,
com crédito mensal exclusivo para a aquisição de ração animal em estabelecimentos
credenciados no município.
Art. 5º Os beneficiários deverão: 
I - Utilizar o benefício exclusivamente para a aquisição de alimentação animal; 
II - Comprovar periodicamente a posse e condição dos animais sob sua
responsabilidade; 
III - Participar de campanhas educativas sobre posse responsável e bem-estar
animal promovidas pelo município.
Art. 6º O descumprimento das regras do Programa poderá acarretar a suspensão
ou cancelamento do benefício.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser complementadas por convênios, doações e
parcerias público-privadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a segurança alimentar dos animais
domésticos pertencentes a famílias de baixa renda e protetores independentes no
município de Araucária. A crise econômica e o aumento dos custos de vida têm levado
muitas famílias a dificuldades financeiras, impactando diretamente a capacidade de
manter seus animais de estimação de maneira digna.
Muitos tutores acabam se vendo forçados a abandonar seus animais por não
conseguirem suprir suas necessidades básicas, o que agrava a situação de animais
errantes e superlota os abrigos e ONGs locais. Ademais, os protetores independentes
desempenham papel fundamental na assistência a esses animais, muitas vezes sem
qualquer suporte financeiro.
O Programa Cartão Bolsa Ração visa mitigar esses problemas, oferecendo um benefício
específico para a aquisição de ração animal, garantindo assim a dignidade dos pets,
prevenindo o abandono e promovendo o bem-estar animal.
A implementação deste programa contribuirá significativamente para a qualidade de vida
dos animais e para a saúde pública, fortalecendo também a responsabilidade social e a
cultura de proteção animal em Araucária.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, em prol dos animais e da comunidade.
 FÁBIO PAVONI 
Vereador