Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito po
a Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 183/2016
Araucária, 08 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.902 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil
Reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.902/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e
43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação — SMED, os recursos
serão utilizados para o pagamento despesas com a aquisição de gêneros para
alimentação escolar, pagamento de despesas com material de expediente, material de
limpeza, combustível, gás de cozinha, água mineral e despesas com transporte escolar.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. 23 | 6 IG 7
N É s O :
Atenciosamente,
Os Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.902/2016
Súmula: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 980.000,00
(Novecentos e Oitenta Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 480.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0076 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 285.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM
3390330000 0081 1.000 LOCOMOÇÃO 195.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0096 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 440.000,00
3390320000 0099 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 60.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 480.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490610000 0118 1.107 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 480.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490610000 0093 1.000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 500.000,00
]
Es Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Parana / Fone: (041) 3614-1400
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Projeto de Lei nº 1.902/2016 - pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de setembro de 2016.
Processo B869/2016
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