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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respei
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 186/2016
Araucária, 08 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.903 — “Dá nova redação à alínea “a” do art. 2º e ao art. 3º da Lei
855/92, ao Anexo único da Lei 856/92, e revoga o art. 6º e o 84º da Lei 862/92, alterado pela Lei
1272/2001, conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.903/2016, que “dá nova redação à alínea “a” do art. 2º e ao art. 3º da Lei
855/92, ao Anexo Único da Lei 856/92, e revoga o art. 6º e o 84º da Lei 862/92, alterado pela Lei
1272/2001, nos termos do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal Brasileira, art. 110, do CTN
e art. 5º, incisos | e Il e art. 56, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, atendendo ao contido no
processo administrativo 02796/2016.
A taxa de vistoria de segurança com a publicação da Lei Estadual nº 13.976/2002,
passou a compor a receita do Estado do Paraná e, consequentemente, deixou de compor a receita
do Município de Araucária. Todavia, mantendo-se a taxa de combate à incêndio sobe a
competência municipal.
O presente Projeto também visa a alteração do índice da taxa de combate a
incêndio. Retira a UPF.AR-Unidade Padrão Fiscal de Araucária, revogada pelo Código Tributário
Municipal de 1997, e a substitui pelo índice de preços ao consumidor — Ipardes (IPC/lpardes),
conforme Lei Municipal nº 1.458/2003.
Este Projeto também retira da Lei os limitadores máximos para cobrança da taxa
de combate à incêndio. Com base na metragem máxima de edificação, o resultado demonstra que
O limitador trata de maneira desproporcional contribuintes cujos potencial de risco são
absolutamente díspares e, assim, acabar por afrontar o princípio da isonomia.
A lei que se busca traz como limite máximo para edificação residencial 5.000m2.
Dificilmente uma residência alcança tamanha metragem. Por outro lado, o máximo para edificação
para industria é de 6.250m2. Dificilmente uma industria não ultrapassa esta metragem. A título de
exemplo, a edificação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) em Araucária supera os
400.000m2, mas taxa máxima a ser cobrada dele limita-se a 6.250m2.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. / 9a ,
Atenciosamente,
Ri — SM
DES Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-08 / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de —="E
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
redação:
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.903/2016
Súmula: “Dá nova redação à alínea “a” do art. 2º e
ao art. 3º da Lei 855/92, ao Anexo único da Lei
856/92, e revoga o art. 6º e o 84º da Lei 862/92,
alterado pela Lei 1272/2001, conforme especifica.”
Art. 1º.A alínea “a” do Art. 2º da Lei 855/92, passa a vigorar com a seguinte
PARDO
a) Receitas integralmente arrecadadas provenientes de Taxas de Combate a
Incêndio, e oriundas de créditos inscritos em dívida ativa originárias deste tributos
e das Taxas de Vistoria.”
Art. 2º.0 art. 3º da Lei 855/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos provenientes da arrecadação das Taxas de Combate a
Incêndio serão disponibilizado em valor equivalente pelo Poder Executivo ao
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná - FUNREBOM, o qual movimentará conta bancária especial
através de dotação orçamentária especificamente vinculada à fonte de recursos
designada em Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —
TCE -Pr.”
Art. 3º. Revoga-se o Anexo Único da Lei 856/1992, citado no art. 4º, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
em contrário.
su Pá
“Art. 4º. Esta Taxa será calculada em função da área edificada ou não e devida
anualmente conforme tipos de utilização, sendo:
|. RESIDENCIAL: Edificação igual ou acima de 60,01 m2, por metro quadrado
edificado e ao ano........... eee 0,30% do valor de R$ 45,86.
Il. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS, por metro
quadrado edificado e ao ano .........s 0,40 % do valor de R$ 45,86.
Hll. Outros tipos de utilização não especificados acima, por metro quadrado e ao
ANO Assis ipnascrvos Pao cit enia adapte mebiisionereceracrsrsad 0,40 % do valor de R$ 45,86.
8 1º. O valor base para cálculo da taxa de combate a incêndio em vigor no
exercício de 2016, será corrigido anualmente pelo IPC do Ipardes, mediante
decreto Municipal.
8 2º A taxa será lançada em nome do sujeito passivo e será arrecadada
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).”
Art. 4º. Fica revogado o art. 6º da Lei 862/92, alterado pela Lei 1272/2001.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando disposições
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de setembro de 2016.
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 FATaucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400