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E Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 188/2016
Araucária, 12 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.904 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 1.780.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Oitenta Mil
Reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.904/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente no Encargos Gerais do Município, para dar cobertura de despesas com juros
e amortização de contratos de financiamento em vigor.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CE Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ia
Araucári Prefeitura do Município de Araucária
Porra Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.904/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 1.780.000,00 (Um Milhão, Setecentos
e Oitenta Mil Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso |,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.780.000,00 (Um Milhão, Setecentos e
Oitenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 28.843.0002.2047 - ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.780.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR
3290210000 0253 1.000 CONTRATO 1.190.000,00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
4690710000 0253 1.000 RESGATADO 590.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 “ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 28.846.0002.2049 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.780.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
9999990000 0255 1.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.780.000,00
Art. 4º.0s valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucá
ia, 12 de setembro de 2016.
araná / Fone: (041) 3614-1400
e Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: