Cidade de —=5
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito ê . E E E
pelo por você Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 189/2016
Araucária, 12 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.905 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.905/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente do Fundo de Previdência do Município de Araucária — FPMA, visando prover
recursos para atendimento ao previsto no artigo 4º da Lei Municipal 1493/2004 como parte do
pagamento de aposentadorias, pensões e abono a partir do mês de setembro de 2016.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DFS pe Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de ——5
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
dá Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.905/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais)
e dá outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso |,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 45-FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNCIONAL: 09.272.0017.2067 -MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
3190010000 0350 1.040 REMUNERADA E REFORMAS DOS 5.000.000,00
MILITARES
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -Outras Despesas Operacionais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 5.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
APORTE PARA COBERTURA DO
3391970000 0256 1.000 DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor ríajdata de sua publicação.
Prefeitura do Município de Arayi ária, /12 de setembro de 2016.
Processo so6stzo16 Rua Pedro Druszez, 111 / CEPN83 1762-080 | Afaucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400