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* Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº195/2016
Araucária, 23 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.907 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.907/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, para dar cobertura ao
contrato de coleta e transporte de resíduos sólidos do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
4 Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.907/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso |,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.400.000,00
Rubrica Ação Fonte
3390390000 0202 1.000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Descrição Valor Alteração
1.400.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.200.000,00
Rubrica Ação Fonte
Descrição Valor Alteração
3390910000 0019 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.200.000,00
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte
Descrição Valor Alteração
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2052 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte
3390300000 0264 1.000
3390310000 0264 1.000
3390360000 0264 1.000
Descrição Valor Alteração
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 500.00
DESPORT. E OUTRAS ?
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 50.000,00
PESSOA FÍSICA
cb E Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Arca Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.907/2016 — pág. 2/2
3390370000 0264 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 29.500,00
3390350000 0270 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2016.
reed Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400