Araucária Prefeitura do Município de Araucária
SSPeto por vos Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 179/2016
Araucária, 05 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar 012/2016 — “Inclui o inciso IV ao parágrafo 3º, do
artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 1/1997, alterada pela Lei Complementar
9/2013, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 012/2016, que “Inclui o inciso IV, ao art. 3º,
do art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº 1, de 29 de dezembro de 1997", com
fundamento no art. 30 da Constituição Federal, art. 14 da LCF nº 101/2000, art. 79, da Lei
Federal 5.764/71, art. 5º e 56, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
A presente proposta de Projeto de Lei tem a finalidade de regularizar a
arrecadação de tributos de competência Municipal. Especialmente, sobre a não incidência
de tributos sobre o Cooperativos Típicos, assim entendidos aqueles praticados na forma do
art. 79, da Lei Federal nº 5.764/1971. Ou seja, trata da não incidência de tributos quando
uma Cooperativa ou Associados com terceiros tomadores de tais serviços, objetivando
remunerar os serviços prestados em nome da Cooperativa ou Associação de profissionais.
Esta intermediação é tipificada como ato cooperativo típico e, assim,
sendo, não deve sofrer a incidência de tributos, conforme relata a Ministra Eliana Calmon,
no RES 1.081.747/PR (2008/0179707-7). Desta forma, justificando a iniciativa da presente
proposta de Projeto de Lei.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83782-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
* Cidade de
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respe
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2016
Súmula: “Inclui o inciso IV ao parágrafo 3º, do
artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº
1/1997, alterada pela Lei Complementar
9/2013, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo 3º, do artigo 4º da Lei
Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. (....)
(...)
Iv. Os valores relativos a repasses efetuados pelas cooperativas, a título
de remuneração por serviços prestados por esses, desde que configura tal prestação de
serviços em ato cooperativos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2016.
Processo rf 5221/2016 /
g a Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400