br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDispõe sobre a criação da Passagem temporal, e dá outras providências.
native_id16380

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2025-07-14 Norma Promulgada e Publicada — —
2025-07-08 Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. — Informamos a Vossa Excelência que, na Sessão realizada no dia 8 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Araucária votou pela MANUTENÇÃO do Veto ao Projeto de Lei n° 103/2025.
2025-07-08 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por maioria dos presentes (8 votos favoráveis, 5 votos contrários e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-07-04 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2025-07-04 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — —
2025-07-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — —
2025-06-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2025-06-11 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-05-13 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 103/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 6 e 13 de maio de 2025.
2025-05-13 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-05-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-05-06 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-04-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-04-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-04-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2025-04-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-04-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2025-03-31 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2025-03-31 Encaminhado à Presidência — —
2025-03-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2025-03-11 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2025-03-07 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 4ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2025-03-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:01:09.110630-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0
2025-05-06T11:04:01.498908-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Dispõe sobre a criação da Passagem
temporal, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a “Passagem Temporal”, que permitirá aos usuários do
transporte público sair do terminal, utilizar o comércio local e os serviços
públicos por um período de até (1) hora, retornando ao terminal sem a
necessidade de pagamento de uma nova passagem.
Art. 2º. A “Passagem Temporal” será válida para todos os usuários que apresentarem o 
bilhete de passagem ou cartão de transporte no momento da saída do terminal.
Art. 3º. - O usuário deverá registrar sua saída e retorno em um sistema de controle que
será implementado pela empresa responsável pelo transporte público, garantindo a 
efetividade da medida.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2025
Leandro Andrade Preto 
 Vereador
Justificativa
O vereador Leandro Andrade Preto, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde tem como
objetivo a “Passagem Temporal”.
Visando promover a integração entre o transporte público e o comércio local,
incentivando o uso do transporte coletivo e contribuindo para o desenvolvimento
econômico da região. Ao permitir que os usuários utilizem os serviços e
estabelecimentos próximos ao terminal sem custo adicional, a lei busca melhorar
a experiência do usuário, aumentar a circulação de pessoas no comércio local e
fortalecer a comunidade. Além disso, a medida pode contribuir para a redução
do tempo de espera e a otimização do uso do transporte público.

open original →