Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 196/2016
Araucária, 28 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.908 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 3.633.572,34 (três milhões, seiscentos e trinta e três
mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.908/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente na Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, para dar cobertura a folha de
pagamento dos servidores e para reforço da dotação destinada ao pagamento do hospital.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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DES Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.908/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 3.633.572,34 (três milhões, seiscentos
e trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais
e trinta e quatro centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso |,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.633.572,34 (três milhões, seiscentos e
trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -Manutenção das Atividades de Gestão de Recursos
Humanos para o Sistema Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.693.743,20
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3190110000 0126 1.495 FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.693.743,20
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.939.829,14
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE
3390390000 0130 1.000 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.880,61
3390390000 0130 1303 OUTROS ad DE 1.903.948,53
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 -Manutenção administrativa e de infraestrutura do Sistema
Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 169.513,91
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA ABA sSizçã
4490510000 0125 1.303 OBRAS E INSTALAÇÕES 1,00
Ce ” Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
3390390000 0124 1.495
dade
Arálicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.908/2016 — pág. 2/2
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na
Atenção Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.463.757,74
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0140 1.303 MATERIAL DE CONSUMO 694.321,70
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0140 1.000 PESSOA JURÍDICA 25.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0140 1.303 PESSOA JURÍDICA 153.272,55
EQUIPAMENTOS = MATERIAL
4490520000 0141 1.303 PERMANENTE 65.933,20
3390300000 0142 1.495 MATERIAL DE CONSUMO 1.460.660,10
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0142 1.495 PESSOA JURÍDICA 58.597,84
3390460000 0142 1.495 —AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.000,00
3390930000 0142 1.495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.972,35
4490510000 0153 1.303 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 37.651,79
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0362 1.303 PERMANENTE 36.651,79
4490510000 0368 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 962.648,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
SES0SPO ORE 00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
9.880,61
3390320000 0128 1.303 952.768,29
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de setembro de 2016.
E de Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 84702/089// Araficária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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peito por você Secretaria Municipal de Saúde
DECLARAÇÃO
Ref. Ofício nº 565/2016
Declaramos para os devidos fins que os elementos de despesas indicadas para dar cobertura ao
crédito adicional suplementar, não serão utilizados na execução do orçamento 2016.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Atenciosamente,
cd atas
Secretário css de Saúde
Ilma Senhora
Licéia Terezinha de Abreu
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Planejamento
NESTA
Rua Dadra Deesrs 111 TED RITOINRA | Aranra Daraná 1 Enna (OA RAMADA
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Planejamento
FOLHA DE DESPACHO
Na SMPL — Depto de Gestão Orçamentária
efetuado lançamento do ato de alteração orçamentária conforme folha 06;
elaborada Minuta de Projeto de Lei, conforme folha 07 a 10;
informamos que o crédito adicional suplementar constante deste processo atende tanto O
isposto no art. 5º, inciso |, da Lei Municipal 2.939/2015, fundamentado na Constituição
ederal e na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e
arágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei quanto o disposto na Constituição Federal
na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e
arágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei.
encaminhe-se a PGM para análise, parecer e providências;
em 21/09/2016.
Fabrício de Lima Gomes de Melo
Economista
SMPL
PGM
informamos que o crédito adicional suplementar constante deste processo atende O
isposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos
o art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei
Para análise, parecer e providências,
EM 21/09/2016.
Interna de
A e Planejamento
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Secretaria Municipal de Saúde
FOLHA DE DESPACHO
A PGM:
Em resposta ao solicitado no despacho de fis. 12, temos a informar que, conforme elenco de contas de despesas
do Tribunal de Contas do Paraná, a rubrica 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens Fixas Pessoal Civil, refere-
se ao pagamento de despesas com. Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada: Gratificações, Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Férias Vencidas e Proporcionais, Adiantamento do 130
Salário; 13º Salário Proporcional, dentre outras.
Desta maneira, a presente alteração orçamentária, no que tange a rubrica 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e
vantagens Fixas Pessoal Civil, será para dar cobertura às despesas com vencimentos (salários fixos), dos
servidores desta Secretaria Municipal de Saúde. Com relação a rubrica 3.3.90.39.00.00, a adequação se dará em
virtude da necessidade de suplementação da dotação orçamentária destinada ao pagamento do Contrato de Gestão
do Hospital Municipal de Araucária.
Segue para providências.
Em 22/09/2016
Hitilelrno
Secretário Municipal de Saúde
Recebido na PGM
ESSE