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Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 203/2016
Araucária, 06 de outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.910 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 555,90 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa
Centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.910/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes — SMOP, visando
corrigir a dotação informada anteriormente (44.32.93) a qual destina-se a indenizações e
restituições pagas pela União e pelo Estado, sendo a dotação correta a informada no presente
projeto de lei.
Salientamos ainda que a presente alteração visa adequação orçamentária de
devolução de recursos financeiros oriundos de saldo de investimentos ocorrida em 30/05/2016. Por
fim, salientamos que a fonte 1.828 é relativa a devolução de saldo do Termo de Convênio nº
118/2014 — SEDU (pavimentação asfáltica em via urbana).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
3 / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E em Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Arauc
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Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.910/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 555,90 (Quinhentos e Cinquenta e
Cinco Reais e Noventa Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 555,90 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco
Reais e Noventa Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente,
a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 555,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490930000 0311 1.828 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 555,90
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 555,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4432930000 0311 1.828 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 555,90
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de outubro de 2016.
Fone: (041) 3614-1400
Processo nº 94722016
E Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / P,
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Obras e Transporte
Ofício Interno n.º 395/2016 Araucária, 12 de setembro de 2016.
Senhora Secretária:
- Conforme constatado pela Secretaria Municipal de Finanças, solicitamos a retificação do
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL aprovado pela Lei Municipal n.º 3.010/2016, no valor de R$ 555,90
(Quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). A ser inserido no Projeto Atividade
abaixo:
2600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
2601 — Gabinete do Secretário - SMOP
26.01.26.782.0006.2056- Pavimentação de Vias
4490.93.00 |0311 |1828 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 555,90
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Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, será deduzido o valor da dotação
orçamentária que foi informada erroneamente:
2600 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
2601 — Gabinete do Secretário - SMOP
26.01.26.782.0006.2056- Pavimentação de Vias
4.4.90.32.93 |0311 828 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 555,90
JUSTIFICATIVA PARA O CRÉDITO ESPECIAL
Por equívoco, a dotação informada na Lei 3.010/2016 refere-se à Execução orçamentária delegada a
Estados e Distrito Federal, não podendo ser utilizada pelo Município.
A despesa é de Restituição de convênio e transferências do Estado. O valor acima deve ser inserido no
orçamento para emissão de empenho e refere-se à devolução de saldo SEDU (Pavimentação asfáltica
em via urbana — Rua Louis Becue). Conforme cópia do borderô, GRPR e comprovante bancário.
Atenciosamente,
EDSON LUIZ BRAUN
Secretário Municipal de Obras Públicas e Transportes
ILMA. SENHORA:
LICEIA DE ABREU
Secretária Municipal Interina-de Planejamento
Nesta . o dd Rodovia do Xisto - Km 24 / CEP: 83703-470 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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DECLARAÇÃO
Ref: Ofício 395/2016 — SMOP
Declaramos para os devidos fins, que os valores nas naturezas de despesas indicadas
para dar cobertura ao crédito adicional da SMOP, não serão utilizados na execução do
Orçamento 2016.
Por ser expressão da verdade firmo o presente;
Araucária, 12 de setembro de 2016.
sro — Ansmceçe—
EDSON LUIZ BRAUN
Secretário Municipal de Obras Públicas e Transportes
ILMA. SENHORA:
LICEIA DE ABREU
Secretária Municipal Interina de Planejamento
Nesta
Rodovia do Xisto - Km 24 / CEP: 83703-470 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 555,90 (Quinhentos e
Cinquenta e Cinco Reais e Noventa Centavos)
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 555,90 (Quinhentos
e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 555,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4432930000 0311 1.828 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 555,90
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 555,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0311 1.828 OBRAS E INSTALAÇÕES 555,90
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de agosto de 2016.
ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721168949 “riscos”
ogital por ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL :B0721 168949
a Economica Federal, ou=AC CAIXA PJ v2, cn=ARAUCARIA PREFEITURA
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 6489/2016
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-08 ne: (041) 3614-1400
o
Araucária Prefeitura do Município de Araugaria-
Secretaria Mur « Administração dá
DECRETO Nº 30.004/2016
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$
555,90 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e
noventa centavos) e dá outras providências”.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Araucária, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 56, da Lei
Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no
valor de R$ 555,90 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), conforme
especificado neste Decreto.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 “PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 555,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4432930000 0311 1.828 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 555,90
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto neste
Decreto, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 555,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0311 1.828 OBRAS E INSTALAÇÕES 555,90
Art. 4º. Os valores que trata este Decreto, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos deste Decreto, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso |
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de agosto de 2016.
ARAUCARIA PREFEITURA Assinado de forma digital por ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721 168949
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa Economica Federal, ou=AC CAIXA PJ v2, cn=ARAUCARIA
MUNICIPAL:80721168949 PREFEITURA MUNIZ OIO
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 6489/2016
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
s SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Departamento Financeiro Contábil | DFC
BORDERÔ/CONVÊNIOS Nº 522/2016
BANCO DO BRASIL S/A
AGÊNCIA: 1467-2
CONTA: 50.138-7
Fica esse banco autorizado a efetuar esta ordem de saque, mediante débito da
conta indicada acima e depósito na conta do respectivo credor abaixo relacionado, com
base nos documentos comprobaldios em nosso poder.
Secrstarho di Entado dê à FARNMUTÕE
CNPJ: 76.416.890/0001-89
Valor acima se refere à devolução de saldo de investimentos referente ao Termo de
Convênio Nº 118/2014 SEDU. (Pavimentação asfáltica em via urbana)
Araucária, 30 de maio de 2016.
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OLIZANDRO JOSE F RA DNEY ARIAS INÁCIO
Prefeito do Munici gde Ar ucária e Fina
Ruo Pedro Druszcz, 111 — Térreo — Centro — Araucária — Paraná — CEP 83.702-080
Fone: (41) 3614-1420 / 3614 1419/3614 1578
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Ofício nº 345/2016 Em, 18 de agosto de 2016'.
SENHOR SECRETÁRIO:
Com a publicação da Lei Municipal n.º 3.016/2016 e Decreto n.º 30.004/2016, solicitamos
emissão de nota de empenho no valor de R$ 555,90 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e
noventa centavos), para a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme cópia do borderô, GRPR
e comprovante bancário.
O valor acima foi inserido no orçamento para emissão de empenho e refere-se à
devolução de saldo SEDU (Pavimentação asfáltica em via urbana).
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente
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MARION SILVEIRA ERERAL FIUZA
SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
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