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ade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 205/2016
Araucária, 07 de outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.911 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.911/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente na Companhia Municipal de Transporte Coletivo — CMTC, visando cobrir o
aumento do custo do sistema de Transporte Coletivo do Município , principalmente pelo Termo de
Cooperação Técnica firmado com a COMEC para manutenção da Integração.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ch ns Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
A
jade de
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.911/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) e
dá outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 1,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - CMTC
UNIDADE: 01 -Administração Geral
FUNCIONAL: 04.122.0013.2061 “Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
33.90.39.0000 0323 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA go. Err
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - CMTC
UNIDADE: 01 -Administração Geral
FUNCIONAL: 04.122.0013.2061 “Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0329 1.001 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
4490510000 0330 1.001 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de outubro de 2016.
RUI SÉRGIO E SOUZA
Prefei
Processo nº
97521:
e - Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
PA E