; vi
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Interno propõe a Mesa desta Casa de Leis o seguinte:
de 02 de junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº Y 1 12016
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, com fulcro
no art. 27, inciso | da Lei Orgânica do Município c/c art. 43 inciso | do Regimento
Súmula: Altera o anexo V da Lei Municipal nº 2.983
Art. 1º O Anexo V da Lei Municipal nº 2.983 de 02 de junho de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES E RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES
Cargo Atribuições Símbolo | Número | Remuneração
Diretor Geral | Exercer a direção geral no | DG-1 1 ANEXO Il da
âmbito administrativo da Lei nº 2.322
Câmara Municipal de acordo de 28 de
com a orientação da dezembro de
Presidência e com as 2010.
diretrizes definidas pela
Mesa Diretora; Relacionar-se
estrategicamente com as
coordenações de setores,
visando dirigi-los ao
atendimento dos objetivos e
metas institucionais da
Câmara; Definição, de
acordo com a orientação da
Presidência da Câmara, de
lotação de servidor titular de
cargo de Assistente
Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme
demanda funcional;
Acompanhar as reuniões da
Mesa, mediante solicitação,
quando a matéria em
discussão envolver assuntos
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária - Paraná= Fone/Fax: (41) 3641-5200
Ve
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
relacionados com a direção
da Câmara; Articular, com a
Presidência da Câmara, a
designação de apoio
operacional e administrativo
para a realização das
atividades institucionais da
Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação; Graduado
em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas:
Administração; Ciências
Contábeis; Ciências
Econômicas; Direito.
Cargo Atribuições Símbolo | Número | Remuneração
Diretor Exercer a chefia da Área| CC-1 1 ANEXO Il da
Financeiro Financeira; Distribuir as Lei nº 2.322
tarefas funcionais da Área; de 28 de
Revisar as ações, atos, dezembro de
relatórios e procedimentos 2010
administrativos e :
operacionais dos setores de
finanças, tesouraria e
contabilidade; Acompanhar o
cumprimento de prazos da
área fiscal, previstos em lei,
para a elaboração de
relatórios e envio de
documentação aos órgãos
de controle e de tributação;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte,
controlando as ações e os
requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Para
— Fone/Fax: (41) 3641-5200
Bo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
designação de apoio técnico
e operacional para as
atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e
inovações para a Área
Financeira.
Requisitos: Livre
Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas:
Administração;
Administração Pública;
Ciências Contábeis; Ciências
Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo | Número | Remuneração
Diretor Exercer a chefia da Área| CC-1 1 ANEXO Il da
Administrativo | Administrativa; Distribuir as Lei nº 2.322
tarefas funcionais da Área; de 28 de
Revisar as ações, atos, dezembro de
relatórios e procedimentos 2010
administrativos e
operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento
de prazos de processos
administrativos, previstos em
lei, elaboração de relatórios e
envio de documentação aos
órgãos de controle;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte,
controlando as ações e os
requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico
e operacional para as
atividades administrativa;
Indicar à Direção Geral da
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara melhorias e
inovações para a Área
Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação,
em uma das seguintes áreas:
Administração;
Administração Pública;
Ciências Contábeis; Ciências
Econômicas; Direito.
Cargo Atribuições Símbolo | Número | Remuneração
Diretor de Exercer a chefia da Área de | CC-1 1 ANEXO Il da
Tecnologia da | Tecnologia da Informação Lei nº 2.322
Informação e | quanto à instalação e de 28 de
Comunicação | manutenção de aplicativos, dezembro dé
Social assegurando a guarda, 2010
integridade e disponibilidade
das informações de interesse
da Câmara Municipal; a
coordenação dos sistemas e
da disposição dos
equipamentos de informática;
a instalação, configuração e
manutenção de software e
hardware; o suporte ao
usuário, manutenção de
redes, manutenção de
hardwares e equipamentos
de informática; a solicitação
de novos equipamentos e
suprimentos; encaminhar os
equipamentos que não
possuem mais utilidade para
seu destino legal; controlar a
manutenção externa de
equipamentos; a instalação e
suporte de pontos de rede;
Exercer a chefia da área de
Comunicação Social;
Planejar, coordenar e
executar a política de
Comunicação Social da
Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão
das informações de caráter
Di
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
;; E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
público; Cobrir as atividades
da Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias.
Especiais e Solenes,
Audiências Públicas e
demais iniciativas das
Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos
veículos de comunicação
disponíveis; Administrar as
relações externas com os
órgãos de comunicação,
preparando releases,
apurando informações e
agendando entrevistas;
Documentar o que os
veículos de comunicação
noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter
atualizadas as informações
no site da Câmara e
promover a relação entre a
Câmara e o cidadão por meio
de redes sociais na Internet;
Produzir material jornalístico
para a Web/TV; Manter
atualizado o site oficial as
páginas da Câmara
Municipal criadas em redes
sociais; Planejar e coordenar,
em comum com a Diretoria
Legislativa, as informações,
eventos e as solenidades da
Câmara; Coordenar a
contratação de veículos de
comunicação para a
prestação de serviços que
divulguem os trabalhos
realizados pela Câmara;
Planejar e coordenar as
demais atividades
relacionadas à Comunicação
Social; Distribuir as tarefas h
funcionais da Área; Revisar | |
as ações, atos, relatórios e Y
procedimentos ”N|
administrativos els V)
operacionais dos setores;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e
inovações para a área da
Tecnologia da Informação e
Comunicação; Acompanhar o
cumprimento de prazos da
área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação
de matérias institucionais,
previstas em lei; Sugerir
ações de comunicação social
à Direção Geral e à Mesa
Diretora que visem aprimorar
o processo de comunicação
institucional da Câmara com
a comunidade; Acompanhar
as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos
servidores do departamento
e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as
ações e os requisitos
funcionais para o exercício
do cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive
durante estágio probatório;
Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico
e operacional para as demais
diretorias; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área de
Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Requisitos: Livre
Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas:
Tecnologia da Informação,
Sistema de Informação ou
Comunicação Social.
Cargo Atribuições Símbolo/ Nú gr Remuneração
Diretor do Exercer a chefia da Diretoria | CC-1 1 ANEXO Il da
Processo do Processo Legislativo; Lei nº 2.322
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
; E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Legislativo Distribuir as tarefas de 28 de
funcionais da Área; Revisar dezembro de
as ações, atos, relatórios e 2010.
procedimentos
administrativos e
operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento
de prazos legislativos quanto
à tramitação de matérias, nos
termos do Regimento Interno
e da Lei Orgânica do
Município; Promover e
aprimorar a utilização de
novas tecnologias e
protocolização digital das
proposições e documentos
relacionados ao processo
legislativo, bem como a
tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e
fomentar a publicidade e a
transparência da tramitação
das matérias, sessões
plenárias e ordem do dia no
portal da Câmara. Manter
atualizado o cadastro dos
parlamentares, da
composição da Câmara bem
como das Comissões
permanentes; fomentar a
participação do cidadão e
das organizações da
sociedade civil na elaboração
das leis e demais normas e o
acompanhamento da
tramitação; Acompanhar as
atividades funcionais e os
processos de trabalho dos
servidores do departamento
e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as
ações e os requisitos
funcionais para o exercício
de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico
e operacional para as
atividades da área legislativa;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias | e
inovações para a Área
Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Escolaridade: Bacharel em
direito.
Cargo Atribuições Símbolo | Número | Remuneração
Chefe de Responsável pelo bom| CC-1 1 | ANEXO Il da
Gabinete da | andamento das atividades Lei nº 2.322
Presidência | administrativas do Gabinete. de 28 de
Coordena a equipe e
responde pelo Gabinete na
ausência do Presidente.
Trata de assuntos
relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade,
férias, licenças e outros
assuntos dessa natureza
pertinente ao Gabinete da
Presidencia.
Atribuições: Organizar e
dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços
de apoio às atribuições
legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as
atividades do cerimonial,
dezembro de
2010.
através de comissão
especial, que possui as
seguintes atribuições:
organizar solenidades;
organizar cadastro de
autoridades; organizar as
Sessões Solenes da
Câmara; confeccionar e
expedir convites para as
Sessões Solenes da
Câmara; organizar a
recepção participantes nas
Sessões Solenes; mM
recepcionar as autoridades
em visitas oficiais à Câmara;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
Va CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
promover as relações
públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros
Poderes e demais entidades
públicas ou privadas;
organizar e controlar os
registros, a tramitação e o
arquivamento de documentos
e processos no âmbito do
Gabinete da Presidência,
conforme as normas e
procedimentos de trabalho
em vigor; assegurar o
hasteamento das bandeiras
nacional, estadual e
municipal nos locais e
épocas determinadas;
representar o Presidente,
quando solicitado;
supervisionar as atividades
do Gabinete da Presidência;
assessorar, planejar e
executar, em conjunto com o
Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao
encontro do interesse
público; cumprir e fazer
cumprir as determinações do
Presidente, bem como as
normas e procedimentos
disciplinares da Casa;
despachar expedientes
dirigidos ao Gabinete da
Presidência; chefiar os
assessores de gabinete da
Presidência, participando e
instruindo os mesmos no
desenvolvimento das
atividades internas e
externas do gabinete;
estabelecer contato com
autoridades, poder executivo
e demais entidades ou
órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de
interesse da comunidade
local; fiscalizar a execução
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
dos serviços determinados
para os assessores de
gabinete; organizar a
correspondência relativa à
Presidência; organizar a
agenda da Presidência;
executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos:Livre Nomeação
Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação,
em uma das seguintes áreas:
Administração; Gestão
Pública; Ciências Contábeis;
Ciências Econômicas;
Direito;
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento
de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da
estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e
operação dos programas
internos de informatização do
Gabinete; conhecimentos
básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal
e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo
legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LO:
projetos, tramitações,
alterações e execução
orçamentária; conhecimento N
da Lei Complementar nº 95, I
de 26 de fevereiro de 1998 |
que | dispõe sobre a À
elaboração, a redação, a Pd ||
alteração e a consolidação é E
das leis.
Cargo Atribuições Símbolo | Número | Remuneração
Assessor da | Organizar os contatos e| CC-2 2 ANEXO Il da
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Presidência | assessorar a elaboração da Lei nº 2.322
agenda política e institucional de 28 de
da Presidência da Câmara; dezembro de
Participar nas discussões 2010
estratégicas e política sobre ,
assuntos que exijam
posicionamento da
Presidência da Câmara;
Sugerir estratégias políticas
para atuação parlamentar do
Presidente, diante das
demandas formuladas,
debatendo a exposição
pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das
redes sociais; Assessorar o
processo de formação e
composição da pauta da
ordem do dia da sessão
plenária; Assessorar e
subsidiar, com dados e
informações, as reuniões da
Presidência da Câmara;
Acompanhar e assessorar a
Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos
compromissos externos e
internos Debater e
assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no
processo de comunicação da
Presidência da Câmara com
as demais instituições e com
a comunidade.
Requisitos: Livre
Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação;
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário | Z
para o bom desenvolvimento N
de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da &o
estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
Bo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Judiciário, operação de
microcomputador, Editor de
Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e
operação dos programas
internos de informatização do
Gabinete; conhecimentos
básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal
e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo
legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LO;
conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998 que
dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Cargo Atribuições Símbolo | Número | Remuneração
Assessor de | Auxilia o parlamentar nas| CC-2 44 ANEXO Il da
Vereador matérias legislativas de seu Lei nº 2.322
interesse. Elabora minutas de 28 de
de matérias legislativas, tais dezembro de
como proposições, 2010
pareceres, votos, :
requerimentos, recursos,
emendas, projetos de lei,
indicações e outros.
Coordena atividades
administrativas do gabinete
do vereador. Cumpre as
rotinas do gabinete de
acordo com a orientação do
parlamentar. Trata de
assuntos relacionados à
nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças
e outros assuntos dessa
natureza. Acompanha e
presta assistência ao
parlamentar em
compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas
reuniões de comissões,
audiências públicas e
Sessões Plenárias
N
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
;; CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a
elaboração da agenda
política do Vereador quanto à
Câmara e a comunidade;
Participar nas discussões
estratégicas e política sobre
assuntos que exijam
posicionamento do Vereador;
Sugerir estratégias políticas
para atuação parlamentar do
Vereador diante das
demandas formuladas,
debatendo a exposição
pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das
redes sociais; Assessorar e
subsidiar, com dados e
informações, as
manifestações parlamentares
do Vereador, tanto escritas
como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em
que o Vereador participa,
inclusive nas comissões e
em sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o
Vereador nas audiências
públicas, reuniões de
gabinete e nos
compromissos externos e
internos; Debater e
assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no
processo de comunicação do
Vereador com a comunidade.
Requisitos: Livre
Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Requisitos Necessários:
Conhecimento | necessário N
para o bom desenvolvimento
de suas tarefas; boa
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — — Fone/Fax: (41) 3641-5200
; E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
redação; conhecimento da
estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador, Editor de
Texto e Navegador de
Internet, conhecimento e
operação dos programas
internos de informatização da
Câmara; Conhecimentos do
Regimento Interno da
Câmara Municipal e da Lei
Orgânica do Município;
conhecimento do processo
legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LO;
conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998 que
dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, |17 de outubro de 2016.
Adriana Cocci de Moraes Castro Vanderlei Francisco de Oliveira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
Seguindo a Recomendação Administrativa nº 04/2016, expedida pelo
Ministério Público do Estado do Paraná através da Promotoria de Justiça de
Proteção ao Patrimônio Público de Araucária, que trouxe orientação para corrigir
eventual incongruência em relação as nomeações de servidores com provimento em
comissão neste Poder Legislativo, a presente proposição visa alterar o anexo V da
Lei nº 2.983/2016, para estabelecer novos requisitos e atribuições quanto ao
ocupantes de Cargo de Chefia, Direção e Assessoramento, especificamente de
Diretor Geral, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, Diretor do Processo Legislativo, Chefe de
Gabinete da Presidência, Assessor da Presidência e Assessor de Vereador
lastreando-se para tanto, exclusivamente nos ditames constitucionais.
Sendo assim, acreditando que com essa medida a Câmara Municipal
de Araucária estará dando mais um importante passo no aprimoramento de suas
atividades institucionais, porquanto rogamos aos nobres vereadores a sua
apreciação e aprovação.
Gabinete da Presidência, 17 de outubro de Sd
Adriana Cocci de Moraes Castro “Vanderlei Francisco de Oliveira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária - Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200