CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA - PARANÁ
Projeto de Leinº /J) /2016
EMENTA: Altera a Lei 1750/2007 "TRANSFERE POR
CESSÃO DE USO A POSSE DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA À
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL
DO PARANÁ - SUBSEÇÃO DE ARAUCÁRIA, POR
TEMPO DETERMINADO, CONFORME ESPECIFICA".
PAULO HORÁCIO, vereador legitimamente empossado pela
Câmara Municipal de Araucária para exercício de mandato eletivo, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 9º e art. 10, inciso IV da
Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária),
vem perante Vossa Excelência, com esteio nos art. 32, inciso VIII, alínea “a”,
art. 101, inciso I e art. 109 e seguintes, todos do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, apresentar proposição na modalidade PROJETO DE LEI,
pugnando pela sua aceitação e admissão, requerendo desde já, seja dado o
seu devido processamento na forma regimental, consoante inteiro teor do
expediente incluso, o qual segue acompanhado pela justificativa pertinente.
Araucária, 17 de outubro de 2016.
V—
PAULO HORÁCIO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
AUTOR: VEREADOR PAULO HORÁCIO e Vereadores que abaixo subscrevem
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4/0/2016
EMENTA: Altera a Lei 1750/2007 CONFORME
ESPECIFICA".
Art. 1º Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal 1750 de 28 de junho de 2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “TRANSFERE POR CESSÃO DE USO A POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ
- SUBSEÇÃO DE ARAUCÁRIA, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME ESPECIFICA".
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir por cessão de uso, a
título gratuito e por tempo determinado de 45 (quarenta e cinco) anos, à Ordem
dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná - subseção de Araucária, o imóvel
descrito como lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação "Kk",
com 4.343,45 m2 (quatro mil, trezentos e quarenta e três metros e quarenta e
cinco centímetros quadrados), no lugar Vila Nova, deste Município, sem
benfeitorias, confrontando-se pela frente em 44,21m (quarenta e quatro metros e
vinte e um centímetros) com a Rua Francisco Dranka; pelo lado direito em 99,99m
(noventa e nove metros e noventa e nove centímetros) com a área "IL"; pelo lado
esquerdo, em 100,31m (cem metros e trinta e um centímetros) com a Rua Ernesto
Hasselmann e pelos fundos em 43,27m (quarenta e três metros e vinte e sete
centímetros) com a Rua Alexandre Wisocki, constante da Matrícula 33. 045, de 27
de setembro de 2004, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca de
Araucária.
Art. 2º Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal 1750 de 28 de
junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Ao final da cessão, sendo cumprida a finalidade prevista nesta
Lei, fica prorrogada a cessão de uso por período igual ao previsto no art. 1º,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tm
Paulo Horácio
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Justificativa
A Lei Municipal 1750 de 28 de junho de 2007, em seu texto original traz a
cessão de uso de bem imóvel, que hoje alberga a sede da subseção de Araucária,
com prazo indeterminado. Parece contraditório, mas a expressão por prazo
indeterminado carrega grande incerteza jurídica acerca dos direitos de uso
sobre o bem cedido. Investimentos passam a ser adiados, ou não
concretizados, em razão da insegurança jurídica sobre a falta de um termo na
cessão.
A presente Lei visa corrigir tal situação, determinando um prazo para a
cessão, suficiente para que a subseção da OAB de Araucária possa realizar os
investimentos necessários em sua sede.
Em recente posse de nova Diretoria da subseção de Araucária, o Presidente da
OAB Paraná, Dr. José Augusto Noronha, em seu pronunciamento, deixou claro o
interesse e o merecimento da subseção de Araucária em receber uma nova sede, à
altura da atuação da classe de advogados do Município.
Assim, o célere trâmite do presente Projeto de Lei, coloca a Câmara
Municipal em papel de vanguarda na proteção dos direitos do cidadão, tendo
em vista que a profissão de Advogado é protegida constitucionalmente e tida
como essencial no auxílio à justiça.
Araucária, 17 de outubro de 2016.
Rm:
PAULO HORÁCIO
VEREADOR