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. raucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito po
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 212/2016
Araucária, 19 de outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.913 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 305.231,82 (Trezentos e Cinco Mil Duzentos e Trinta e Um Reais
e Oitenta e Dois Centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.913/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes — SMOP, visando dar
cobertura ao pagamento final da obra de restauração e duplicação da Avenida das Araucárias.
Salientamos ainda que por exigência contratual, para receber a última medição, a
empresa CONSTRUTORA PUSSOLI S/A, que executou os serviços, deveria apresentar a baixa da
matrícula da obra junto ao INSS. A empresa fechou impossibilitando contato. Atualmente a
empresa está em processo de falência na 22 Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba,
sob processo 00011901-87.2011.8.16.0004. Até o presente momento não foram citados os sócios
da massa falida, ocorrendo assim, a não designação de um síndico da massa falida.
Isto posto, o pagamento do montante referente a última medição não pode ser
efetuado, permanecendo o saldo em conta-corrente. Como trata-se de fonte de recurso vinculada
destinada a fim específico e de modo a isentar o Município de qualquer responsabilidade sobre o
crédito, será requerida a abertura de uma conta judicial que possibilite a execução do pagamento.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RUI SÉRGIO A 'SOUZA
Prefeito
ed - Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
. Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.913/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 305.231,82 (Trezentos e Cinco Mil
Duzentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Dois
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il,
42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 305.231,82 (Trezentos e Cinco Mil Duzentos
e Trinta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente,
a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 305.231,82
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
4490920000 0311 3.610 ANTERIORES
305.231,82
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2015.
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de outubro de 2016.
rocessopnº 9530/2016
(CS a Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400