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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 209/2016
Araucária, 14 de outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.912 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.912/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente da Secretária Municipal de Planejamento — SMPL, visando a aquisição de
servidores para o Data Center no Departamento de Tecnologia da Informação.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Arau Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de 7
raucária — Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.912/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso |,
42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0055 1.000 PERMANENTE
200.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de outubro de 2016.
Processo nº 9909/2016
aná / Fone: (041) 3614-1400
Prefeitura do Município de Arábica
Secretaria Municipal de Planejamento 4.
Memorando nº 31/2016 - NAF
Araucária, 23 de setembro de 2016.
Gestão Orçamentária
Assunto: Crédito Adicional Suplementar - Projeto de Lei
Através do presente, solicitamos a Vossa Senhoria a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar por Projeto de Lei no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1001 - Gabinete do Secretário - SMPL
10.01.04.122.0002.2010-Serviços de Coordenação e Planejamento
Descrição
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
E para dar cobertura a essa outra parte do Crédito Adicional por Projeto de Lei,
serão utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações:
1000 -SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1001 -Gabinete do Secretário - SMPL
10.01.04.122.0002.2010 - Serviços de Coordenação
Rubrica Descrição Valor
3.3.90.39.0000 di OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Justificamos que o Crédito Adicional Suplementar por Projeto de Lei se faz necessário,
pois esse recurso será utilizado para aquisição de servidores para O Data Center no
Departamento de Tecnologia da Informação.
Declaro para os devidos fins que os valores expressos deste presente processo, €
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
suas respectivas naturezas de despesas informadas não serão exec
desta pasta.
Sendo o que se apresenta para O momento, agrad
protestos de estima e consideração.
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CEIA TERESINHA DE ABREU
secretária Municipal Interina de Planejamento
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Fone: (041) 3614-1400
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702:0
Secretaria Municipal de Planejamento É Fle.. dx Ad
utados no Orbemento 2016
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ecemos a colaboração e reiteramos
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