ESTADO DO PARANÁ
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EpiríciO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 27 da Lei Orgânica do Município, inciso V e
IX do art. 43 do Regimento Interno, propõe
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2./2016
Dispõe sobre o Regulamento do Funcionamento das
Comissões Permanentes composta pelos Servidores
da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 1º Estabelece o Regulamento do Funcionamento das Comissões Permanentes
composta pelos Servidores da Câmara Municipal de Araucária, designadas através de
indicação da Comissão Executiva, abaixo relacionadas:
I - Comissão de Licitação;
II - Comissão Gerenciadora de Atas de Registro de Preços;
III - Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e
Fiscalizadora dos Contratos;
IV - Comissão de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
V - Comissão de Avaliação de Documentos;
VI - Comissão de Avaliação do Patrimônio.
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º Os trabalhos da Comissão dar-se-ão em forma de reuniões ordinárias, por meio de
ato convocatório aos membros, semanalmente e sempre que houver demandas acerca das
competências definidas no seu Regimento Interno.
Art. 3º As reuniões deverão ser realizadas com a presença mínima de 50% (cinquenta por
cento) dos membros.
Art. 4º As deliberações da reunião deverão ser aprovadas pela maioria simples dos
membros presentes e o resultado deverá constar em ata.
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Parágrafo único. O membro que não concordar com o teor das reuniões e não aprovar as
matérias em discussão deverá justificar seu posicionamento que constará na respectiva ata
da reunião, não sendo admitida mera opinião sem fundamentação legal e jurídica.
Art. 5º A reunião ordinária da Comissão deverá ocorrer semanalmente e obedecerá a
seguinte ordem:
I- leitura da pauta do dia;
II - assinatura da lista de presença:
III - apresentação, discussão e votação das matérias;
IV- leitura e aprovação dos tópicos integrantes da ata da reunião;
V - outros assuntos pertinentes.
Art. 6º A presidência poderá convocar reunião a qualquer tempo, quando se tratar de tema
relevante, não cabendo manifestações quanto à pauta proposta.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 7º A nomeação dos membros da Comissão será realizada pela Comissão Executiva
deste Legislativo, por intermédio de Portaria publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município.
$1º A Comissão será composta por um Presidente, um Secretário e três membros.
$ 2º Compete ao Presidente da Comissão a nomeação do Secretário.
Art. 8º O mandato dos membros será de 1 (um) ano permitida a recondução ilimitada.
Parágrafo único. É vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma
Comissão no período subsequente na qual deverá ocorrer a substituição de pelo menos um
membro.
Art. 9º O Presidente da Câmara deverá indicar um novo titular ou promover o membro
suplente a titular, indicando um novo suplente, nos seguintes casos de substituição:
I - exoneração ou aposentadoria;
H - licenças ou férias;
III - cessão para outro órgão ou entidade da Prefeitura Municipal;
IV - solicitação voluntária de saída da Comissão;
V - desempenho incompatível com a função da Comissão;
VI - outros impedimentos legais.
Art. 10. A participação da comissão como membro permanente é privativa de servidor
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efetivo da Câmara Municipal.
Art. 11. O membro deverá ter amplo conhecimento das competências e atividades
desempenhadas na Comissão e deverá ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de
comparecimento em todas as reuniões.
$ 1º O não comparecimento no percentual estabelecido no "caput" do art. 11, acarretará em
substituição imediata do membro e a não percepção da gratificação do período.
$ 2º É obrigatório o encaminhamento das justificativas de falta ao Presidente da Comissão,
para fins de abono.
Art. 12. A comissão poderá convocar servidores com profundo conhecimento da matéria
em pauta, bem como convidar servidores de outras instituições e órgãos governamentais ou
profissionais ligados ao campo do conhecimento de que trata a matéria para atuarem como
colaboradores eventuais.
CAPÍTULO HI
DOS RELATÓRIOS
Art. 13. A Comissão deverá encaminhar, no dia 12 de cada mês, relatório de todas as
atividades desenvolvidas no setor à Diretoria Geral que, após a análise e aprovação,
encaminhará à Divisão de Gestão de Pessoal, para o devido registro de comprovação de
presença e atuação dos membros para fins da percepção estabelecida.
IL O relatório deverá conter no mínimo:
a) data, hora e local da reunião;
b) pauta ou matéria discutida;
c) lista de presença dos membros, com percentual de comparecimento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 Compete às Comissões Permanentes zelar pelo cumprimento desta Resolução e
realizar seus respectivos trabalhos com assiduidade e eficiência, atendendo aos princípios
básicos da Administração Pública, às normas legais e regulamentares vigentes. (
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EpiríciO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2016
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Adriana Cocci De Moraes Castro Vanderlei Francisco De Oliveira
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
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EpiFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Para fins de regulamentação do funcionamento das Comissões
Permanentes compostas pelos servidores efetivos deste Legislativo foi designada a
Comissão para Estudos de Ações Propositivas para normatizar o funcionamento das
Comissões.
A referida Comissão elaborou regulamento que delimita as funções,
competência, atribuições, composição, funcionamento, em especial, estipulando reuniões
ordinárias semanais e encaminhamento de relatórios mensais para Divisão de Gestão de
Pessoal.
Consideramos de suma importância a regulamentação formal do
funcionamento das Comissões, em razão de assegurar aos seus membros sobre suas
atribuições, funções e responsabilidades e, ainda, a normativa conduzirá de forma efetiva
os trabalhos da Comissão.
Face às disposições acima, a Comissão Executiva solicita sua aprovação
em Plenário.
/
—— Wilson UM
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Adriana Coccir'De Moraes Castro Vanderlei Francisco De Oliveira
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
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