1
Cidade de —==o
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você a
Secretaria Municipal de Administração
mms me rd
Ofício Gabinete nº 213/2016
Araucária, 24 de outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.914 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2017”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao que prevê a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e a Lei Orgânica do Município de Araucária, submetemos a apreciação dessa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual e seus anexos para o Exercício de 2017.
Fulcrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, o Projeto de Lei em
questão dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para o orçamento do Município
de Araucária para o Exercício de 2017, o qual determina a aplicação dos recursos municipais
obedecendo critérios da Constituição Federal para Educação e Saúde e demais áreas de atuação
no Município.
Para a elaboração da proposta orçamentária, foi executado o que determina a
Lei Complementar nº 101/2000, e a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu Artigo 4º, Inciso III, Alínea
e, e o Artigo 44 da mesma lei, que determina a prática de consultas e debates públicos. Assim,
com o objetivo de ouvir a população foram realizadas audiências públicas de apresentação da
proposta de reavaliação do Plano Plurianual! 2016-2017, e da proposta da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2017, nos dias 28 de julho de 2016, e 01 e 02 de setembro de 2016, ambas
no Anfiteatro da Prefeitura do Município de Araucária, em mesmo local, no dia 20 de outubro de
2016, audiência pública para apresentação e detalhamento da proposta orçamentária para O
Exercício de 2017.
O Poder Executivo ficará à disposição, para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
!
Cidade de ——==E
- Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você rá
ad
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.914/2016
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas, apresenta:
Art. 1º, Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
financeiro de 2017, conforme anexo único, compreendendo:
l. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
H. Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do
servidor;
Il. O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º.A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.018.118.915,30 (Hum bilhão, dezoito milhões, cento e dezoito mil, novecentos e quinze reais e
trinta e cinco centavos), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos,
contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo
com cada orçamento:
|— A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 871.817.829,92 (Oitocentos e setenta e
um milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos),
conforme o desdobramento:
1 - RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 103.189.932,28
Receita de Contribuições R$ 8.660.000,00
Receita Patrimonial R$ 2.483.290,28
Receita Agropecuária R$ 1.000,00
Receitas de Serviços R$ 58.650,79
Transferências Correntes R$ 685.811.725,65
Outras Receitas Correntes R$ 8.368.737,56
R$ 808.573.336,56
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 73.768.600,00
Transferências de Capital R$ 64.433.195,91
Alienação de Bens R$ 12.000,00
R$ 138.213.795,91
SUBTOTAL R$ 946.787.132,47
(-) Dedução da Receita Corrente
Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
Renúncia do ISS R$ (1.000.000,00)
Descontos Concedidos IPTU R$ (770.000,00)
FUNDEB R$ (111.299.302,55)
R$ (113.969.302,55)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 832.817.829,92
a
rd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de ——="
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit
espeito por vorê Rad Secretaria Municipal de Administração
aa mem a a
Projeto de Lei nº 1.914/2016 — pág. 2/219
2 — RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO ARAUCÁRIA -
CMTC
RECEITAS CORRENTES
- Receita Patrimonial R$ 300.000,00
- Receitas de Serviços R$ 36.690.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 1.000.000,00
R$ 38.000.000,00
2.2 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - COHAB
RECEITAS CORRENTESICAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 200.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 800.000,00
R$ 1.000.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 39.000.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 839.290.753,93
Il — A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 146.301.085,38 (Cento
e quarenta e seis milhões, trezentos e um mil, oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos),
conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 30.100.818,24
- Receita Patrimonial R$ 65.234.185,92
- Outras Receitas Correntes R$ 816.293,38
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 50.149.787,84
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 146.301.085,38
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 37.023.756,59
- TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.100.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.018.118.915,30
Art. 3º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é de R$ 1.018.118.915,30 (Hum bilhão, dezoito milhões, cento e dezoito mil, novecentos e quinze
reais e trinta e cinco centavos), descritos nos incisos deste artigo:
|— A Despesa Fiscal é de R$ 832.694.073,33 (Oitocentos e trinta e dois milhões,
seiscentos e noventa e quatro mil, setenta e três reais e trinta e três centavos), distribuídos entre
os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e Indireta:
!- PODER LEGISLATIVO of
0100 — Câmara Municipal R$ 26.196.000,00
O Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de ——==—
" Araucária - Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você ad
emma Rd
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.914/2016 — pág. 3/219
H - PODER EXECUTIVO
0300 — Secretaria Municipal de Governo R$ 9.007.469,97
0400 — Procuradoria Geral do Município R$ 7.212.696,19
0600 — Controladoria Geral do Município R$ 505.138,88
0700 — Secretaria Municipal de Administração R$ 10.952.022,11
0800 — Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 11.990.597,21
0900 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 10.201.767,17
1000 — Secretaria Municipal de Planejamento R$ 17.297.681,26
1100 — Secretaria Municipal de Educação R$ 233.618.217,64
1200 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 185.988.858,55
1300 — Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$ 5.075.787,22
1400 — Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 21.044.865,75
1500 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 19.929.221,72
1800 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 5.108.928,50
1900 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 8.161.625,19
2100 — Encargos Gerais do Município R$ 46.765.282,70
2200 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros R$ 648.359,13
2300 — Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 3.022.889,37
2500 — Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 22.767.723,72
2600 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes R$ 93.364.349,34
2700 — Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 23.046,516,57
2800 — Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 3.623.075,14
3000 — Companhia Municipal de Transporte Coletivo - CMTC R$ 61.500.000,00
3500 — Companhia Municipal de Habitação de Araucária — COHAB-Araucária R$ 3.715.000,00
4000 — Companhia de Desenvolvimento do Município de Araucária- Codar R$ 1.950.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 832.694.073,33
ll — A Despesa da Seguridade Social é de R$ 185.424.841,97 (Cento e oitenta e
cinco milhões, quatrocentos vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e sete
centavos) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 185.424.841,97
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.018.118.915,30
Art. 4º.A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
8 Único - Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes a
diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante
determina o art. 14, inciso | da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
di
Art. 5º. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei |
nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de
acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
1. Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) /
do total da despesa fixada nesta Lei; :
H. Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou total
do mesmo elemento não comprometido;
rd
e! Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
BB i
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.914/2016 - pág. 4/219
HE Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições;
Iv. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado no
Exercício.
VI. Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso |, deste
artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º.Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do 8 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º.A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e
atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto a compensação
entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os Programas de Trabalho quando
ocorrer de modo diferente da previsão.
Art. 8º.Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por
órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, excluindo-se da
somatória do cálculo do índice estabelecido no artigo 5º.
Art. 9º.Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2016-2017, aprovado pela Lei 3.026/2016, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2017, aprovada pela Lei 3.027 /2016.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2016.
Processo nº 1020712016 7
pd Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400