CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA — PARANÁ
REQUERIMENTO O Tn
INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO PARA INVESTIGAR SUPOSTAS
IRREGULARIDADES | EM CONTRATOS NA
MODALIDADE DISPENSA DE
LICITAÇÃO/INEXIGILIBILIDADE PARA
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS REALIZADOS
NA GESTÃO DO EX PREFEITO OLIZANDRO JOSH
FERREIRA
O Vereador Clodoaldo Nepomuceno Pinto Junior, no de suas atribuições legais e
Regimentais, Artigo 31 da Lei Organica do Município. Artigo 68 caput do Regimento Interno,
requer que seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, em face de Representação do
cidadão Ceslau Mika- protocolo 1075/2016-.
Foram trinta e oito contratações. aquisições de bens e serviços e cinco termos de
inexigibilidade em que o ex Prefeito dispensou os procedimentos licitatórios, de acordo com a
lei 8.666/93.
O Artigo 24. IV, da lei 8666/93 preve a possibilidade de dispensa de licitações para situações
emergenciais ou calamitosas.
A licitação é um processo administrativo no qual se deve sempre buscar o interesse
público primário, que importa na contratação mais vantajosa, menos dispendiosa, mais
célere e eficaz por parte da Administração Pública.
Desse modo, são consagrados diversos princípios regentes dos certames públicos.
Destacam-se, dentre tais princípios, a isonomia, a impessoalidade, a competitividade e o
princípio do julgamento objetivo. O que se busca tutelar, mediante a utilização de tais
balizas principiológicas, é que o processo administrativo licitatório possa ser manejado de
forma eficiente e rápida, porém, de modo probo, moral e impessoal.
Para tanto, tem-se, por óbvio, que os princípios específicos das licitações públicas são
pautados por aqueles ditames constantes no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A licitação pública é obrigatória em tributo aos princípios regentes da Administração
Pública, que visam a proteger o interesse público de atos imorais, marcados pela
pessoalidade e, com destaque, que imputem aos membros da coletividade tratamento
discriminatório apartado da razoabilidade. [...] a causa mor da licitação pública é o
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
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princípio da isonomia, uma vez que o contrato administrativo implica benefício
econômico ao contratado e, por isso, todos aqueles que tiverem interesse em auferir o
aludido benefício devem ser tratados de modo igualitário por parte da Administração
Pública, pelo que se impõe a ela realizar procedimento administrativo, denominado
licitação pública. Como o caput do art. 5º da Constituição Federal abriga o princípio da
isonomia, ele já fornece subsídio normativo suficiente para que o cientista jurídico conclua
pela obrigatoriedade de licitação pública.
Assim sendo, qualquer licitação promovida pelo Poder Público deve ser realizada com
fulcro no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que insculpe o processo licitatório
como imperioso nas contratações e alienações da Administração, devendo ser sempre
pautados, ademais, na impessoalidade, isonomia e na competitividade.
“Todavia é notável, que as hipóteses de contratação direta são excepcionais, jamais
podendo ser tidas como regra geral”.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição com base em documentos Públicos anexados a representação do
Senhor Ceslau Mika.
A abertura da Comissão Parlamentar de Inquérido é imprescindível para verificar caso a caso
o embasamento/ justificativa, Juridica, Técnica para os atos praticados de dispensa de licitações
e inexigibilidade.
A compilação de documentos fazem parte de representação encaminhada a Câmara de
Vereadores. conforme protocolo nº 1075/2016.
Atenciosamente,
aJfirê-
“fig. Clodoaldo Nepomuceno P. Junior
Vereador
Excelentíssimo Senhor
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta