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“Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
emana eme”
Ofício Gabinete nº 220/2016
Araucária, 07 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.916 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 3.013.000,00 (três milhões de treze mil
reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.916/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e
43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Governo — SMGO, Procuradoria
Geral do Município — PGM, Controladoria Geral do Município - CGM, Secretaria Municipal
de Administração — SMAD, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT, Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer — SMEL e Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego —
SMTE, visando prover recursos necessários para a folha de pagamento para o exercício
corrente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DFS
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E , ad Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Respeito por você ed Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.916/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 3.013.000,00
(três milhões de treze mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
3.013.000,00 (três milhões de treze mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -Serviços de Administração e Coordenação
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.541.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3190110000 0011 1.000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.181.000,00
3190130000 0011 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 330.000,00
INDENIZAÇÕES E
3190940000 0011 1.000 RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 30.000,00
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04,122.0002.2003 -Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 240.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3190110000 0025 1.000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
3190940000 0025 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 419.900,00
TRABALHISTAS
3191130000 0025 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
ORGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -CONTROLADORIA GERAL - CGM
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 -Coordenação das Atividades de Controle
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 182.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3190110000 0030 1.000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
GA Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de —=S
“Araucária “Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você ra Secretaria Municipal de Administração
o - Projeto de Lei 1.916/2016 - pág. 215
3190130000 0030 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3190940000 0030 1.000 —ABALHISTAS
3191130000 0030 1.000: OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 210.000,00
50.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3190110000 0033 1.000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00
3190130000 0033 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3190940000 0033 1.000 TRABALHISTAS
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2043 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 310.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3190110000 0220 1.000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 115.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
3191130000 0220 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE
E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3190940000 0238 1.000 o ABALHISTAS
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2052 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 330.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
65.000,00
3190160000 0220 1.000 40.000,00
3190940000 0220 1.000 150.000,00
200.000,00
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o Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad
Secretaria Municipal de Administração
Rd
Projeto de Lei 1.916/2016 - pág. 3/5
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3190110000 0264 1.000 | PESSOAL CIVIL 90.000,00
3190130000 0264 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
3190160000 0264 1.000 PESSOAL CIVIL 10.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3190940000 0264 1000 OA BALHISTAS
220.000,00
Art.3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Administração e Coordenação de Gestão
de Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 125.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 0040 1.000 PESSOAL CIVIL 85.000,00
3190130000 0040 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3191130000 0040 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190130000 0051 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
3191130000 0051 . 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 265.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 0155 1.000 PESSOAL CIVIL 230.000,00
3190130000 0155 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3191130000 0155 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 -Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 864.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
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“Ca Ed Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 7 Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de =
“Aralicária
Respeito por você
3190110000 0171
1.000
Prefeitura do Município de Araucária |
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VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
3190130000 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3191130000 - 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação
Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO:
TOTAL: 130.000,00
Rubrica Ação
3190110000 0197
3191130000 0197
Anulação
Fonte
1.000
1.000
Descrição
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR é
FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Anulação
TIPO ALTERAÇÃO:
TOTAL: 570.000,00
Rubrica Ação
3190110000 0281
3190130000 0281
Fonte
1.000
1.000
Descrição
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ed Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei 1.916/2016 - pág. 4/5
649.000,00
45.000,00
170.000,00
Valor Alteração
120.000,00
10.000,00
Valor Alteração
550.000,00
20.000,00
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO:
TOTAL: 439.000,00
Rubrica Ação
3190110000 0312
3190130000 0312
3191130000 0312
Anulação
Fonte Descrição
1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
1.000
1.000
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059
SERVIÇOS - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte
3190110000 0320
1.000
Descrição
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
3190130000 0320 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614
Valor Alteração
345.000,00
34.000,00
60.000,00
-COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS
Valor Alteração
50.000,00
50.000,00
-1400
Cidade de ==.
“Afatcária Prefeitura do Município de Araucária
Resioho por vecê Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei 1.916/2016 - pág. 5/5
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 420.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 225.000,00
3190130000 0355 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
3190110000 0355 1.000
3190940000 0355 1.000 125.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Piano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de novembro de 2016.
Processo nº 10.486/2016
rd
1 Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400