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Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 227/2016
Araucária, 11 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.918 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.918/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes, visando
garantir recursos necessários para a manutenção viária e usina de asfalto, com aquisição de
saibro para estradas rurais, serviços de locação de máquinas para as estradas, aquisição de capa
asfáltica para os serviços de tapa buraco e recomposição de vias pavimentadas. Visa ainda
garantir o abastecimento e manutenção da frota de veículos do município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Pataná / Fone: (041) 3614-1400
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PROJETO DE LEI Nº 1.918/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos
mil reais) e dá outras providências”.
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso |,
42 e 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão, Seiscentos Mil
Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0311 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2057 -Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0318 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0318 1.000 PESSOA JURÍDICA 150.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2058 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000, 0317 1.000 PESSOA JURÍDICA 200.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
3390930000 0313 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 90.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
3390390000 - 0313 1.000 10.000,00
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Projeto de Lei 1,91812016 - pág. 2/2
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0315 1.000 PESSOA JURÍDICA 45.000,00
4490510000 0315 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 955.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 “PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de novembro de 2016.
Processo nº 10.678/2016
Do Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Respeito por você
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JUSTIFICATIVA PARA O CRÉDITO ESPECIAL l Ê
O remanejamento é necessário para garantir a manutenção viária e usina de asfalto, cor
aquisição de saibro para as estradas rurais, serviços de locação de máquinas para as estradas, aquisição.
de capa asfáltica para os os serviços de tapa buraco e recomposição de vias pavimentadas.
GASOLINA
!ANO EM LITROS MÉDIA MES PREVISÃO UNITARIO
, 260000) 21670,00 65010 3,56)
pe EM LITROS MEDIA MES PREVISÃO [ UNITARIO
695500) 58000,00 174000) 2,89
COMBUSTIVEL LITROS CUSTO UNIT [TOTAL |
LITROS NECESSÁRIOS DIESEL 152301,00 2,89 R$ 440.150,00
LITROS NECESSÁRIOS GASOLINA 30856, 74 3,56, R$ 109.850,00
R$ 550.000,00,
LES 350.000,00,
-SAIBRO METRO CUBICO || 20100] 39,8 R$ 799.980,00
SERVIÇOS
SERVIÇOS DE MANUTENCÃO EM MÁQUINAS E EQUIP,
R$ 150.000,00
TOTAL >) R$ 1.150.000,00!
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Atenciosamente,
EANDRO ANDRÁDE ALVES
Secretário Municipál de Obras Públicas e Transportes
ILMA. SENHORA:
LICEIA DE ABREU
Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Rodovia do Xisto - Km 24 / CEP: 83705
ôria / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Respeito gorwecê 1 Secretaria Municipal de Obras e Transporte
DECLARAÇÃO
Ref: Ofício 458/2016 —- SMOP
Declaramos para os devidos fins, que os valores nas naturezas de despesas indicadas
para dar cobertura ao crédito adicional, não serão utilizados na execução do Orçamento 2016.
Por ser expressão da verdade firmo o presente;
Araucária, 28 de outubro de 2016.
Secretário Municipal de Obras Públicas'e Transportes
ILMA. SENHORA:
LICEIA DE ABREU
Secretária Municipal de Planejamento
Nesta emma
Rodovia do Xisto - Km 24 Í CEP: BI37OI-A7O ; Araucária ; Paraná | Fone: (041) 2814-1400
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