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materia nº 109/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.072 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
native_id1656

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-11-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CCSP, quando foi escolhido como relator os Ver. Josué de Oliveira Kersten e Ver. Francisco Carlos Cabrini.
2016-11-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno.
2016-11-21 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-11-17 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-11-17 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-11-16 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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; Va CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva autorizada pelo Art. 40, 81º, alínea "d" da Lei
Orgânica do Município de Araucária, propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº [09/2016
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.072 de 22 de
outubro de 2009”.
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.072 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam as agências e postos de serviços bancários obrigados a
instalar divisórias entre os caixas e o respectivo espaço reservado para
clientes que aguardam atendimento, proporcionado privacidade às
operações financeiras.
Parágrafo único. As divisórias as que se refere o caput deste artigo
deverão ter a altura mínima de um metro e oitenta centímetros e ser
confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
EN
EA ( a DZ N
Adriana Cocci de Moraes Castro Vanderlei Francisco de Oliveira
Primeira Secretária Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
Concordante com a análise do Ministério Público do Paraná, através da
4º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária, entendemos que as
alterações trazidas na presente proposição se faz necessárias para harmonizar a Lei
Municipal nº 2.072/2009 com a Lei Estadual nº 17.897/2013, eis que nos termos
vigentes a norma local apresenta-se incongruente aos fins dela esperado.
Sendo assim, rogamos aos nobres vereadores a sua apreciação e
aprovação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200

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