| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja representado o Projeto de Lei n° 2.704, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre os Conselhos Escolares nas unidades educacionais públicas municipais de Araucária. |
| native_id | 16564 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-08 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 8 de abril de 2025. |
| 2025-04-08 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-04-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-04-02 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-03-31 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA COM DATA DEFINIDA PARA 1º DE ABRIL DE 2025 SERÁ ADIADA/TRANSFERIDA PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 9H00. |
| 2025-03-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 7ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-03-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-08T11:47:54.591533-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1249/2025 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja representado o Projeto de Lei n° 2.704, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre os Conselhos Escolares nas unidades educacionais públicas municipais de Araucária. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que esta matéria já foi objeto de notificação pelo Ministério Público, reforçando a necessidade urgente de sua tramitação e aprovação. No entanto, com a recente troca de gestão, o referido projeto foi arquivado, comprometendo a implementação de políticas essenciais para a educação no município. Tal legislação é de suma importância para a gestão democrática e a participação da comunidade escolar nas decisões educacionais, garantindo maior transparência e eficiência na administração das unidades de ensino. Diante do exposto, solicito que sejam adotadas as medidas cabíveis para a imediata reapresentação e tramitação do Projeto de Lei nº 2.704/22, a fim de garantir que os Conselhos Escolares possam exercer suas funções com legitimidade e eficácia. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 27 de março de 2025. ( assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador